CDH da Abracrim Goias inicia o ano com estudos de projeto de lei em favor das mulheres.
A Comissão de Direitos Humanos da ABRACRIM GOIÁS, apresentou e discutiu importante minuta em favor de toda a população goianiense, especialmente nossas mulheres, ao lado do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Goiânia Vereador Henrique Alves.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, contribui com o legislativo goianiense, no sentido de debater, discutir sobre relevante tema do direito criminal. A Lei nº 13.718/2018, introduziu o artigo 215-A do Código Penal Brasileiro, in verbis: Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.”
A Presidente da Comissão de Direitos Humanos Lorena Ayres destaca que, ” o crime de importunação sexual é caracterizado, pela realização de ato libidinoso na presença de alguém de forma não consensual, com o objetivo de “satisfazer o próprio desejo ou de terceiro”.
Nesse sentido, ressaltamos que o caso mais comum é o assédio sofrido por mulheres em meios de transporte coletivo, como passar a mão no corpo alheio sem permissão, conforme inúmeras matérias jornalísticas e relatos ocorridos.
É preciso medidas preventivas e de conscientização, a população precisa estar informada. É necessário promover campanhas educativas para estimular denúncias de importunação sexual por parte das vítimas.
A entrega da minuta com base na Lei nº 8.448/2019 em vigor no Município de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, foi repassada ao Vereador Henrique Alves pelos advogados: Jamil Mattar Neto, Gislane Batista de Carvalho, a estudante de direito Graciele e o assessor parlamentar Adriano Branquinho.
