A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Estado do Maranhão (ABRACRIM/MA) enviou um ofício ao Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Maranhão (SEAP) a fim de levantar algumas questões a respeito das entrevistas realizadas com os apenados, que estavam sendo gravadas por meio de aplicativo disponibilizado para este fim, em razão da pandemia da Covid-19. Também foi informado que servidores das unidades prisionais não estavam desocupando as salas aonde acontecem os diálogos entre advogados e clientes.

Segundo a ABRACRIM/MA, essa situação viola as prerrogativas do advogado, relativamente ao que o expressa no Estatuto da Advocacia, em seu artigo 7º, inciso III.

No documento apresentado, ainda há relatos de advogadas que afirmaram que nas unidades prisionais, quando as mesmas dispõem os corpos para a verificação de segurança – no equipamento de body scan, o mesmo é manuseado por homens, o que leva a um constrangimento às profissionais.

Também é questionada a demora da verificação dos alvarás de soltura, que traz como consequência a tardança injustificada do seu cumprimento, o que é passível de incidência da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13869/13).

Em suma, as reivindicações da ABRACRIM/MA são: 1) um documento com a confirmação feita pela SEAP, se realmente a instituição recomendou a gravação das entrevistas entre apenados e advogados, inclusive com a presença de servidores no local; 2) Que a manipulação do body scan seja feita por mulheres, quando se tratar de advogadas; 3) Que seja apresentada uma alternativa ao encaminhamento e verificação dos alvarás de soltura no Estado e, desde logo, que a ABRACRIM/MA se incline à permissão dos servidores das próprias unidades prisionais para que façam a referida pesquisa, pois tal função não exige formação acadêmica/técnica para tanto.

Assinou o ofício o presidente da ABRACRIM/MA, Jimmy Deyglisson.

Nannah Ribas
ABRACRIM NACIONAL