A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou de ideia e decidiu que a alteração do foro do processo em que o senador Flávio Bolsonaro é acusado da prática de rachadinha enquanto deputado estadual pelo Rio de Janeiro, agora, invalida automaticamente as decisões tomadas pelo juiz Flávio Itabaiana, titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro.

A decisão foi tomada na tarde desta quinta-feira, em julgamento de embargos de declaração que ganharam efeitos infringentes para mudar a posição tomada pelo colegiado em março de 2021. A votação se resolveu por maioria, prevalecendo o voto divergente do ministro João Otávio de Noronha. Ficou vencido o relator, desembargado convocado Jesuíno Rissato.

Flávio Bolsonaro é acusado de criar esquema no qual servidores de seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro eram coagidos a devolveram parte de seus salários. A decisão do STJ é mais uma a travar o caso.

Ainda em março, a 5ª Turma já decidiu que o envio de dados fiscais sigilosos do senador, feito pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) ao Ministério Público do Rio de Janeiro, e que serviu para embasar as investigações foi legal.

Por outro lado, anulou duas decisões que permitiram quebras de sigilo fiscal e bancário de 95 pessoas físicas e jurídicas supostamente envolvidas nos atos ilícitos ocorridos no gabinete do então deputado estadual. Nessa mesma discussão, a corte mandou soltar o ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz, que fora preso.

RHC 135.206

Danilo Vital – Conjur