ABRACRIM GOIÁS

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM) foi fundada em 1993 por ocasião do “I Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas”, evento realizado com a participação de advogados de 8 Associações Estaduais que entenderam ser necessária a existência de uma entidade a nível federal, com segmentos nos diferentes Estados. A feliz iniciativa prosperou e hoje conta com representação em praticamente todos Estados da federação. A ABRACRIM GOIÁS é presidida pelo combativo e conceituado criminalista Alex Neder. Não poderia estar sob melhor comando, pois Alex Neder goza de reconhecido prestígio entre os advogados goianos, podendo-se afirmar que tem DNA no sangue como herança paterna de João Neder na luta pela justiça social.
O Brasil conta com 30 conselhos de classes profissionais (médicos, dentistas, farmacêuticos, engenheiros, economistas, contabilistas, psicólogos, nutricionistas, etc.), sendo a dos advogados (OAB) a mais atuante na defesa dos direitos sociais. Cada entidade de classe congrega profissionais que se especializam em determinadas áreas, valendo citar como exemplo os médicos que contam com dezenas de especialidades, tais como cardiologistas, ortopedistas, oftamologistas, endocrinologistas, pediatras, urologistas, anestesistas, oncologistas, dermatologistas, neurologistas, oncologistas, etc. A evolução da sociedade em todos os sentidos exigem a especialização nas diferentes profissões, não se admitindo conhecimentos generalistas nas diversas áreas de atuação. E o Direito não foge à regra, tornando-se necessária a especialização em diferenciadas ramificações jurídicas, tais como constitucional, civil, criminal, administrativa, família, trabalho, tributária, empresarial e tantas mais. Em razão da conhecida Operação Lava Jato surge um novo espaço de atuação jurídica, exigindo cada vez mais especialização, que é a “delação premiada”, sem duvida destinada aos criminalistas.
Quem faz o curso de Direito adquire conhecimentos gerais sobre vários ramos jurídicos, dando ao profissional, ao se inscrever na OAB, o direito de desenvolver suas atividades em qualquer área, habilitando-o como clínico jurídico generalista. Como é impossível conhecer tudo sobre Direito, surgem as especializações. Os escritórios de advocacia, em sua maioria, estruturados como pessoas jurídicas, principalmente nas grandes cidades, são integrados por especialistas de diferentes áreas jurídicas, assim como ocorre vários especialistas de uma mesma área se reunirem em um mesmo escritório. Salvo os casos de advogados estabelecidos profissionalmente em comunidades menores, pode-se dizer que já foi o tempo que na publicidade profissional, seja placa ou cartão, constava “causas cíveis, criminais e trabalhistas”. Na sociedade atual a especialização torna-se necessária.
Hoje praticamente todas escolas de Direito oferecem cursos de especialização. Na época que iniciei a advogar eram extremamente difíceis as especializações. Atualmente as especializações são oferecidas até mesmo com cursos “online”. Pode-se dizer que tornei advogado criminalista por comodismo, pois o exercício dos cargos de Escrivão de Polícia, Inspetor de Política, Perito Criminal, Delegado de Polícia e Promotor de Justiça haviam me propiciado conhecimentos para a atuação na área penal, horizonte jurídico que foi ampliado posteriormente com especialização em Direito Penal e Direito Processual Penal.
A união dos criminalistas goianos em uma associação inegavelmente irá propiciar resultados positivos para os profissionais e para a sociedade em geral. Além da troca de experiências e ampliação dos conhecimentos jurídicos a associação pode, e deve, batalhar para uma justiça criminal mais justa. E ai entra, entre outros objetivos: luta pela melhoria das condições dos presídios; aprovação das 10 medidas de combate à corrupção, que estão emperradas na Câmara dos Deputados; constante hostilidade à pratica de prisão sem culpa formada para fim de extorquir confissões; não aceitação de qualquer forma de arbítrio ou autoritarismo; repúdio ao flagrante desrespeito à garantia constitucional que viola o sagrado princípio de “presunção de inocência”, permitindo a prisão antes do trânsito em julgado da sentença definitiva; extinção da aberração jurídica que é o “foro privilegiado”; busca da moralização política e o equilíbrio entre os poderes do Estado, evitando-se a “ditadura do Judiciário” com o enfraquecimento do Legislativo; permanente batalha na procura de efetiva justiça social e a luta incansável pela liberdade e pela defesa da ordem constitucional e democrática. A ABRACRIM está perfeitamente correta em se posicionar a favor da prevalência da doutrina em relação à jurisprudência, conforme constou da “Carta de Curitiba”, síntese do VII Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas. Muitas outras iniciativas poderão surgir em profícuas reuniões realizadas como “café de idéias”.
Na época que eu era presidente, quando a Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas (AGATRA), ainda no seu início, procurou ajuda da OAB para uma sede própria, a Seccional Goiânia não apenas ajudou, e sim viabilizou a construção de uma sede própria. Hoje a AGATRA é uma potência, contando com várias centenas de advogados associados. A união dos advogados trabalhistas em uma associação permitiu que a AGATRA se insurgisse contra os desmandos praticados por alguns dirigentes, de conduta ética putrefata, da OAB Forte nos mais de 20 anos que o grupo administrou a OAB-GO e deixou a entidade em situação financeira gravíssima.
Não é correto e nem pode perdurar muito tempo a congregação dos advogados criminalistas de Goiás ter como endereço o escritório de seu presidente. A OAB-GO deve possibilitar o estabelecimento da nova associação em sede própria. E isto realizando não estará fazendo nada mais do que sua obrigação para a concretização dos objetivos pretendidos.
Aos atuais advogados criminalistas e aos que pretendem ser no futuro: filiem-se à ABRACRIM GOIÁS.
Ismar Estulano Garcia- advogado criminalista e ex-presidente da OAB GO.