Brasília/DF, 09/06/2022 – O plenário do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) se reuniu nesta quinta-feira (09) por videoconferência. O Presidente, Conselheiro Márcio Schiefler Fontes, abriu os trabalhos enaltecendo o necessário estreitamento da relação do CNPCP com os Conselhos Penitenciário dos Estados (COPENs). A pretensão, para os meses vindouros, é que o CNPCP possa continuar a realizar encontros regionais com os COPENs.

Informes das Comissões Permanentes

O Presidente da Comissão Permanente de Acompanhamento Legislativo e Regimento Interno, Conselheiro Paulo Sorci, noticiou ter representado o CNPCP na Audiência Pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, realizada no dia 17 de maio de 2022, para tratar do PL 2694/2015, que dispõe sobre a Execução de Atividades Indiretas nos Estabelecimentos Penais.

A pedido da Presidente da Comissão Permanente de Indulto de Alternativas Penais, Conselheira Salise Sanchotene, o relator da proposta de indulto 2022, Conselheiro Paulo Sorci, informou que no dia 3 de junho do corrente ano a Comissão se reuniu para tratar do início dos trabalhos para elaboração da proposta do Decreto de Indulto. De acordo com Sorci, a Comissão aprovou a modalidade de consulta pública para subsidiar os trabalhos.

Em seguida, o Conselheiro Davi Prado, Presidente da Comissão Permanente de Sistema Prisional e Fundo Penitenciário Nacional, informou que a Comissão está trabalhando na revisão da Resolução nº 5/2014 (revista íntima). “Dada a complexidade do tema, que merece maiores reflexões, optamos por ouvir as unidades da federação. Nesse sentido, oficiamos todas as secretarias de justiça e administração prisionais solicitando informações e sugestões”, disse Prado.

Ações do DEPEN

Iniciando os itens de pauta, a Diretora da Escola Nacional dos Serviços Penais (ESPEN), Stephane Araújo, apresentou panorama geral Escola sobre a política de valorização do servidor penitenciário. Segundo ela, a atuação da ESPEN é voltada para atividades que envolvam a formação, aperfeiçoamento e especialização dos serviços penais, assim como para produção e compartilhamento de conhecimento, doutrinas e políticas públicas sobre matéria penal. Tratou também dos temas como Fórum Nacional das Escolas de Serviços Penais, a manutenção e desenvolvimento de cursos para a modalidade a distância, o banco de instrutores do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), repositório institucional da Espen – RIEspen, e dos repasses fundo a fundo no âmbito do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).

Em seguida, a Ouvidora Nacional dos Serviços Penais, Cintia Rangel, apresentou progressos no projeto do formulário eletrônico de inspeção prisional. De acordo com ela, os trabalhos estão executados para implementação no SISDEPEN. A inserção do formulário permitirá uma interlocução com outros sistemas, por exemplo, o INFOPEN. Objetivo da proposta é padronizar um modelo de formulário único para que as instituições com competência fiscalizatória possam utilizá-los, alimentando-o de informações a tempo real. O modelo eletrônico subsidiará as futuras fiscalizações, bem como a elaboração de políticas para melhorias do sistema penitenciário.

Conselhos Penitenciários dos Estados (COPENs) – ações, dificuldades e propostas

Em item seguinte de pauta, a Presidente do COPEN/BA, Alessandra Rapassi Mascarenhas Prado, apresentou a estrutura do conselho. Nas linhas de trabalho, a Presidente fez uma breve exposição das iniciativas do Conselho como: programa Pro-trabalho, entabulado pelo Decreto Estadual 14.764/2013, e Remição pela Leitura, regulado pelo provimento da Corregedoria Geral de Justiça 01/2018. Segundo a Presidente Alessandra, o COPEN também vem acompanhando as ações de vacinação contra o COVID-19 anos aos internos dos estabelecimentos penais e monitorando políticas de atenção à população LBGTQIA+, documentação dos internos, sobretudo dos internos do Hospital de Custódia, e saídas temporárias.

Em seguida, Odlavineg Feitosa, representando o Conselho Penitenciário de Sergipe, fez uma breve apresentação do COPEN. Nas ações de trabalho, segundo Odlavineg, o conselho mantém um diálogo institucional com a coordenação do Programa Fazendo Justiça, e vem auxiliando na implementação do Plano Nacional de Fomento à Leitura no estado, e envidando esforço para o fortalecimento da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.

Por sua vez, segundo relatos do Presidente do Conselho Penitenciário de Pernambuco (COPEN/PE), Jorge da Costa Pinto Neves, o colegiado, após a institucionalização do sistema SEEU, vem, dentre suas atribuições legais, analisando, ainda que de ofício, os processos de pessoas condenadas que porventura possam ser beneficiadas com livramento condicional. Nesse escopo, relata o Presidente, que no ano passado o COPEN promoveu 660 procedimentos relativos a livramento condicional.

Por fim, João Rosa, representando o Secretário de Segurança Pública e também Presidente do Conselho Penitenciário da Paraíba (COPEN/PB), Jean Francisco Bezerra Nunes, informou que o colegiado vem trabalhando em diversas frentes e uma delas está bastante avançada que é a discussão para implementação de um Código Penitenciário. A proposta visa a codificar diversos normativos isolados em um só documento. Ressaltou que o COPEN tem um cronograma estabelecido de visita às unidades prisionais.

Relatórios de Inspeção Prisional

Dando seguimento à pauta, a Conselheira Juliana Porcaro procedeu à apresentação dos ajustes das recomendações dos relatórios das inspeções nos Estados de Sergipe e Paraíba. Após amplo debate, foi deliberado, por unanimidade, que órgãos estaduais (Secretarias de Justiça e Administração Penitenciária, Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Conselhos Penitenciários) sejam ouvidos previamente acerca do conteúdo do relatório para, em 30 dias, encaminharem informações que julgarem adequadas, se desejarem.

Recomendação das Polícias Penais

No último item de pauta, o Conselheiro Diego Mantovaneli, apresentou proposta de resolução visando à recomendação, à União, Estados e Distrito Federal, acerca de regulamentação da Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional (EC) nº 104, de 4 de dezembro de 2019.

Segundo o relator, em 2019, por meio da EC 104/2019, as polícias penais federal, estaduais e distrital foram previstas na Constituição Federal, em seu artigo 144, ficando a sua regulamentação a cargo dos entes federados. Entretanto, das 27 unidades federativas apenas nove (AC, CE, MA, PE, PR, RO, RN, SC e SE) regulamentaram a Polícia Penal e 18 (AL, AM, AP, BA, DF, ES, GO, MG, MS, MT, PA, PB, PI, RJ, RR, RS, SP, TO) ainda carecem de regulamentação.

Após a exposição, foi aprovada proposta de resolução do CNPCP, que recomendará aos Estados, Distrito Federal e à própria União a regulamentação da Polícia Penal, nos termos da Emenda Constitucional nº 104, de 4 de dezembro de 2019.

Próxima reunião

A próxima reunião do Plenário do CNPCP se realizará em 7 de julho, conjuntamente com reunião do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (CONSEJ), na sede do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília.

Depen