Dois associados da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) estão no Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O advogado e professor Bruno César Gonçalves tomou posse como membro titular e Emerson Davis Leônidas Gomes já está há um ano como membro suplente.

O CNPCP é o primeiro dos órgãos da execução penal. Formado por profissionais da área jurídica, (advogados, juízes, desembargadores , policiais penais, promotores, defensores públicos)tem a função de auxiliar como órgão consultivo e de fiscalização a implementação de políticas de Estado no âmbito criminal e penitenciário mediante informações, análises e deliberações para aperfeiçoamento do sistema penitenciário.

O advogado e professor Bruno César Gonçalves explica que o CNPCP exerce várias funções que podem ser sintetizadas em três núcleos de atividades: 1 – função consultiva/propositiva, destinada a auxiliar o próprio Ministério da Justiça em temas relacionados às ciências penais, tal como elaboração da minuta do decreto de indulto e pareceres sobre projetos de lei; 2- função normativa, que se concretiza nas Resoluções aptas a reger a execução penal em todo o Brasil e; 3 – função fiscalizatória, diretamente vinculada às inspeções das unidades prisionais.

Segundo, Emerson Davis Leônidas Gomes, o conselho promove recomendações sobre assuntos específicos na área de segurança prisional, propondo diretrizes de política criminal quanto à prevenção do delito, administração da justiça criminal e execução de penas e medidas de segurança.

“O órgão também contribui na elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades de política criminal e penitenciária; promove a avaliação periódica do sistema criminal, para sua adequação às necessidades do País; através de seus membros busca estimular e promover pesquisa criminológica; elabora o programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; atualmente tem buscado junto ao Senapen estabelecer regras sobre arquitetura e construção de estabelecimentos penais, cujos presididos inspeciona e fiscaliza todas as unidades penitenciárias e informar-se, mediante variados meios, acerca da execução penal nos Estados Federados e Distrito Federal, propondo medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento às autoridades responsáveis. O CNPCP recebe reclamações e representa ao Juiz da execução ou à autoridade administrativa para instauração de sindicância ou procedimento administrativo sobre violação das normas da execução penal. Quando necessário pode representar à autoridade competente para interdição de unidade do sistema penitenciário. Ainda tem o poder de recomendar o limite máximo de capacidade de unidades penitenciárias, atendendo à sua natureza e peculiaridades. O mais imperante é a colaboração e elaboração do Decreto Presidencial natalino de indulto e comutação de penas, conhecido como indulto de Natal”, explica.