Sheyner Asfóra*

Em celebração ao Dia da Mulher Advogada, neste dia 15 de dezembro, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) presta suas homenagens a todas as profissionais que se dedicam a uma das profissões mais importantes, que é o Direito. E no caso das advogadas criminalistas, em especial, uma homenagem pela dedicação diária na defesa dos cidadãos nas mais diversas situações da esfera criminal, na defesa do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas.

Celebramos o Dia da Mulher Advogada, através da nossa comissão nacional da Abracrim Mulher, que vem desenvolvendo um excelente trabalho na defesa, na valorização e no fortalecimento da mulher advogada criminalista. São inúmeras as conquistas de nossas guerreiras e valorosas associadas da nossa Abracrim. Para citar um exemplo recente, entre tantos outros de expressão, o Projeto de Lei 1.713/2022, que amplia o prazo para que a mulher vítima de violência doméstica possa fazer a representação criminal de seis meses para doze meses foi aprovado por unanimidade, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Idealizado pelas representantes da Abracrim Mulher e acolhido pelo senador Styvenson Valentim, o projeto avançou no Congresso e seguiu para análise da Câmara dos Deputados. Esse é um exemplo que simboliza a luta árdua e diária das mulheres advogadas criminalistas.

Como não lembrar também que neste ano de celebração de 30 anos da Abracrim tivemos a primeira mulher no comando da entidade.

Importante lembrar também que a data foi instituída no ano de 2016, pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em homenagem a Myrthes Gomes de Campo, primeira advogada brasileira que obteve registro no ano de 1906.

E assim seguimos avançando nas conquistas das mulheres. E neste Dia da Mulher Advogada é importante o debate amplo sobre a paridade de gênero no sistema de justiça e em todas as instituições democráticas brasileiras. Paridade é a qualidade de ser parecido, semelhante, igual. É o mecanismo para que a gente chegue a sonhada igualdade e torne realidade o artigo 113, inciso I da Constituição Federal: “todos são iguais perante a lei”.

Paridade também passa por respeito e combate a violência. Cabe destacar que 80,6% das advogadas já se sentiram ameaçadas no exercício da profissão em razão do seu gênero ou de suas clientes. Os dados são de um estudo conduzido pelo Grupo de Pesquisa Carmin Feminismo Jurídico, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Alagoas, que ouviu advogadas de todos os estados. A pesquisa aponta ainda que em 90,4% dos casos, a violência foi praticada por homens. Dentre os agressores, 65,2% eram advogados da parte contrária e 46% eram magistrados.

Os dados assustam e mostram que ainda estamos engatinhando quando o assunto é respeito e garantia de direitos para as mulheres operadoras do Direito.

Apesar das grandes e estruturais desigualdades, o Brasil melhorou significativamente no ranking dos países com melhor paridade entre os gêneros, saindo da 94ª posição em 2022 para a de 57ª este ano, segundo o relatório Global Gender Gap, divulgado pelo Fórum Econômico Mundial.

A história de discriminação com as mulheres vem de longe. Na Grécia antiga as mulheres não eram consideradas cidadãs. A revolução industrial transformou as donas de casa em operárias mas, apesar de desempenhar a mesma função dos homens, ganhavam bem menos. Nas duas grandes guerras mundiais, os homens foram para batalha e as mulheres tiveram de assumir os postos de trabalho para sustentar a casa.

Aqui no Brasil, a Constituição de 1824 não citava a mulher como participante da sociedade. Apenas em 1934, passados mais de 100 anos, a mulher começa a ganhar sua paridade com a definição de cidadania.

Em 1943, com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a mulher é reconhecida e passa a também ter direitos.

Em 2009, tivemos outro avanço com a Lei nº 12.034, que estabelece o número mínimo de 30% na representatividade de cada gênero nas candidaturas dentro de cada partido ou coligação.

Mesmo com essas mudanças, a paridade em cargos eletivos está longe de acontecer. O TSE Mulheres aponta que, entre 2016 e 2022, o Brasil teve, em média, 52% do eleitorado constituído por mulheres, 33% de candidaturas femininas e 15% de eleitas.

No Judiciário, tivemos um avanço. Decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai garantir a paridade de gênero nos tribunais de segunda instância. Conforme a resolução aprovada pelo órgão, deve ser criada uma lista de promoção apenas com nomes de juízas, que tem de ser intercalada com uma lista mista para o preenchimento de cargos.

O ministro Luís Roberto Barroso, em sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), evidenciou a importância da temática e defendeu em seu discurso que é preciso “aumentar a participação de mulheres nos tribunais, com critérios de promoção que levem em conta a paridade de gênero. E, também, ampliar a diversidade racial.”

Nós da Abracrim sempre nos preocupamos com esta temática, pois acreditamos que só teremos uma sociedade mais igual quando tivermos a tão buscada equidade de gênero. Por isso, a nossa diretoria nacional é composta por 6 homens e 6 mulheres, dividindo os cargos de forma igualitária e, bem como, todas as comissões nacionais e estaduais registram uma intensa e profícua participação das advogadas criminalistas.

Essa paridade não é, tão somente, uma reparação histórica com as mulheres, mas é, antes de tudo, o nosso respeito e reconhecimento ao papel fundamental que a mulher cumpre na sociedade e no âmbito da Abracrim como atuante advogada criminalista. Temos essa consciência de que só dessa forma é que alcançaremos uma democracia plena.

Leonardo Boff certa vez disse que “todo ponto de vista é a vista de um ponto. Para entender como alguém lê, é necessário saber como são seus olhos e qual é a sua visão do mundo”. Ou seja, precisamos de diversidade nesses espaços para que a sociedade seja representada como um todo, para que todas as dores sejam expostas, para que os pontos de vista sejam diversos e para que a democracia seja cada vez mais democracia.

Parabéns a todas as mulheres que se dedicam à advocacia e muito contribuem para o aprimoramento da cultura jurídica no Brasil.

*Sheyner Asfóra é presidente nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)