Projeto idealizado pela Abracrim Mulher que amplia prazo para representação por violência doméstica é aprovado em Comissão da Câmara
O Projeto de Lei 1.713/2022, que amplia o prazo para representação por violência doméstica de seis meses para doze meses, teve um grande avanço no Congresso Nacional. Idealizado pelas representantes da Abracrim Mulher e acolhido pelo senador Styvenson Valentim, o projeto foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados no último dia 10 de abril.
O projeto foi aprovado e relatado pela deputada federal, Laura Carneiro. A parlamentar destacou em seu voto que o prazo de seis meses tem se mostrado ineficiente, porque a mulher precisa ter garantido em lei o tempo que necessita para, dentro do cenário de violência existente, ter o apoio e os meios suficientes que lhe garantam o mínimo de segurança para efetivar uma denúncia. “A decadência do direito de queixa ou de representação no prazo de seis meses, previsto no Código Penal, vem se revelando insuficiente para combater um tipo de crime que tende a prolongar-se no tempo”. E complementou: “Revela-se de particular relevância conceder à mulher o tempo necessário para tomar plena consciência do caráter danoso das violências cotidianas a que se pode estar expondo em uma relação tóxica”.
Para a presidente nacional da Abracrim Mulher, Ana Paula Trento, esse novo passo do projeto é importante e revela que o tema está sendo valorizado pelo Congresso. “Estamos muito felizes com essa nova aprovação e que a proposta avance com mais velocidade no Congresso Nacional. Esse projeto de lei foi criado pela Diretoria Legislativa da Abracrim Mulher e teve a participação de várias profissionais da psicologia, medicina e muitas advogadas. O que está em voga é que se altere de seis meses para doze meses o prazo de representação, pois entendemos ser necessário que a mulher se identifique como vítima primeiramente e também se encoraje a denunciar. O que não é um processo fácil e muito menos célere, inclusive vemos na prática praticamente todos os dias”, disse.
