Abracrim elabora Nota Técnica sobre a Orientação N.001/UEPDAP/CNMP que trata das gravações audiovisuais realizadas em audiências judiciais e sessões de júri
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) elaborou uma Nota Técnica sobre a Orientação N.001/UEPDAP/CNMP que trata das gravações audiovisuais realizadas em audiências judiciais e sessões de júri. O Objetivo do documento é a proteção de
dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Abracrim defende, no documento, “a aplicação efetiva da Lei, a qual permite, a gravação integral de audiências em imagem e áudio, independentemente de autorização judicial, assim como a efetividade dos princípios constitucionais de ampla defesa, contraditório e publicidade dos atos processuais”.
Na conclusão do estudo técnico, a Abracrim manifesta-se pela inaplicabilidade da Orientação N.001/UEPDAP/CNMP ao Judiciário, Ministério Público e órgãos policiais e investigativos, “considerando a violação dos princípios constitucionais da publicidade dos atos processuais, ampla defesa e contraditório”. E recomenda “a revisão da orientação para assegurar sua conformidade com o sistema constitucional brasileiro e as práticas judiciais vigentes”.
Segue abaixo a íntegra da Nota Técnica:
