Abracrim participa de audiência pública sobre regulamentação das bets no STF
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) participa da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 12 de novembro, para discutir a (in)constitucionalidade da Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta os jogos on-line no Brasil. O debate, conduzido pelo ministro Luiz Fux, faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 7.721.
Representando a Abracrim na tribuna, a advogada Maíra Fernandes abordará a necessidade de regulamentação robusta para prevenir a lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. “Apesar do atraso do Brasil em implementar essas regulamentações, a urgência do tema demanda atenção imediata. A falta de regulamentação sobre as apostas e jogos on-line, que perdurou por mais de seis anos, ampliou o problema social, deixando uma lacuna regulatória desde a proibição de 1940 até o advento da Lei 14.790/2023. A Abracrim vê essa lei como um primeiro passo para regular o setor e acredita que o aperfeiçoamento contínuo da legislação é fundamental para abranger a proteção do consumidor e assegurar fiscalização mais rigorosa”, ressalta.
Para quem deseja acompanhar ao vivo, a transmissão da audiência pública está disponível no canal da TV Justiça no YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=IWH57vdkVoU
A ausência de regulamentação clara e robusta coloca em risco a segurança jurídica de agências e apostadores. “Essa omissão pode abrir brechas para ambiguidades jurídicas, facilitando práticas ilegais como a lavagem de dinheiro e a criminalização de comportamentos. Para que o Estado democrático de direito seja fortalecido, é fundamental que a regulamentação dos jogos on-line ofereça diretrizes claras e assegure o cumprimento de princípios constitucionais, como legalidade e ampla defesa”, aponta Maíra Fernandes.
A Abracrim parabeniza a iniciativa do STF de promover um debate amplo e interdisciplinar sobre o tema. “É de suma importância estarmos inseridos nos principais temas do Judiciário brasileiro. Onde houver espaço para a atuação da advocacia criminal, a Abracrim estará presente”, destacou o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
