Sheyner Yàsbeck Asfóra*

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), em seus 31 anos de atuação, tem se destacado pelas suas ações na defesa das prerrogativas da advocacia criminal, na consolidação do Estado Democrático de Direito e pela luta incansável para que se materializem os direitos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Neste dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, a Abracrim celebra as suas ações, lutas, conquistas e contribuições que tem dado para a efetivação das garantias, direitos e liberdades individuais e coletivas, com vista ao estabelecido em acordo firmado pelas nações visando a proteção universal da pessoa humana em sua dignidade independentemente da sua nacionalidade, cor, gênero e orientação sexual, política, ideológica e religiosa.

A Abracrim, fundada no dia 17 de setembro de 1993, fez consignar em seu Estatuto, logo no artigo 1º, o seu compromisso com “a promoção dos valores dos direitos fundamentais, humanos” e com o Estado Democrático de Direito, além de elencar, no art. 2º, como uma das suas finalidades, a instituição da “Universidade Aberta dos Direitos Humanos – UNADH”, tendo, logo nos seus primeiros anos, realizado eventos com foco no debate de temas de interesse da sociedade e da comunidade jurídica na promoção e proteção dos direitos humanos.

E a Abracrim, nessas suas mais de três décadas, tem registrado incontáveis ações em manifestação explícita no fomento e na defesa dos direitos humanos tendo, em realizações recentes, pela diretoria nacional e pela comissão nacional de Direitos Humanos, participado ativamente do IX Conferência Internacional de Direitos Humanos, realizada na cidade de Campinas/SP, fazendo a entrega ao Conselho Federal da OAB de um documento contendo postulados da advocacia criminal para a efetividade dos direitos humanos, conforme se pode verificar pela matéria publicada no site da Abracrim acessando o link a seguir: Abracrim entrega à OAB Nacional documento com postulados da advocacia criminal durante a IX Conferência Internacional de Direitos Humanos – Abracrim.

O evento que a Abracrim participou, teve por objetivo discutir a criação de mecanismos concretos para a manutenção e efetivação dos Direitos Humanos; sensibilizar a sociedade em geral para a questão do respeito às diferenças e da tolerância como formas de garantir a paz, minimizar conflitos e eliminar a violência nas relações pessoais e sociais; mobilizar advogados, juristas e legisladores na promoção dos Direitos Humanos; discutir as perversas formas de exclusão social, suas devastadoras consequências e as perspectivas para sua superação, de modo que a Abracrim apresentou os seguintes postulados da advocacia criminal para a materialização da proteção dos direitos humanos e das prerrogativas da advocacia criminal: – valorização da advocacia criminal; – Publicização das prerrogativas da advocacia; – promover a ressocialização e combater a estigmatização dos presos; – igualdade de gênero no sistema prisional; monitoramento da implementação de políticas inclusivas; – direitos para pessoas travestis e transexuais presa; – acompanhamento dos direitos humanos das pessoas presas; – prestação de contas da atuação no Conselho Penitenciário e da Comunidade; – situação dos advogados no Rio Grande do Sul; –  situação dos presos no Rio Grande do Sul; – situação da justiça criminal no Rio Grande do Sul; – não disseminação de desinformação; – prevenção à violência política contra a mulher; – campanhas para igualdade racial, de gênero e de orientação sexual e política; e combate ao racismo institucional no sistema de justiça.

De se registrar, portanto, que a Abracrim realiza ações essenciais para fortalecer a discussão de criação de mecanismos concretos para a manutenção e efetividade dos Direitos Humanos no Brasil.

Em reconhecimento às ações da Abracrim com abordagens às pautas dos direitos humanos, a entidade de classe foi convidada pelo Governo Federal, através do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para integrar a “Caravana de Direitos Humanos” na realização de visitas aos presídios e unidades socioeducativas do país, sendo o convite aceito com o registro do engajamento da Abracrim com realizações e contribuições para o aprimoramento do sistema penitenciário com foco na sua humanização e respeito aos direitos fundamentais: Abracrim recebe convite do ministro Sílvio Almeida e integrará ‘Caravana de Direitos Humanos’ – Abracrim. 

E, ainda, a demonstrar a importância da Abracrim na missão da proteção dos direitos humanos, cumpre destacar a representação da Abracrim perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos pelo eminente advogado Aury Lopes Jr, presidente da Comissão nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia Criminal da Abracrim, que foi indicado pelo Estado brasileiro para depor (na qualidade de perito técnico) sobre o ordenamento penal e processual penal brasileiro, em particular, acerca das normas e da jurisprudência sobre concurso de pessoas, garantias penais e regras de citação, tendo o professor e advogado Aury Lopes Jr. bem representado a Abracrim no cenário internacional abordando temas ligados aos direitos humanos: Aury Lopes Jr. representará Abracrim em julgamento contra o Estado brasileiro na Corte Interamericana de Direitos Humanos – Abracrim.  

Entre tantas outras ações, apresentamos manifestação ao Supremo Tribunal Federal em defesa do livre exercício profissional dos advogados e das advogadas criminalistas e da promoção dos valores dos direitos fundamentais e humanos. Encaminhamos expediente requerendo a revogação imediata da exigência de autorização expressa para que a pessoa detida tenha acesso aos seus advogados e advogadas, além de defender a valorização e a independência da advocacia criminal. Assim é a ação da Abracrim. Sempre na defesa e na promoção dos valores dos direitos humanos. 

Nestas três décadas, defendemos a democracia, os direitos humanos e combatemos toda e qualquer tentativa de vilipêndio à nossa Carta Magna. Nos posicionamos em defesa da sociedade, repudiamos a disseminação de notícias falsas e defendemos a ordem jurídica e a preservação das garantias constitucionais.

Estivemos e estamos sempre à frente na defesa da advocacia criminal brasileira. Como sempre seguimos acompanhando a dinâmica de uma sociedade que se transforma e que necessita de constante atualização do regramento jurídico. Debatemos temas relevantes e que, hodiernamente, impactam sobremaneira a questão da proteção da dignidade da pessoa humana, como a inteligência artificial, crimes em meio virtual, uso de redes sociais, prova digital, violência contra a mulher, preconceito e tantos outros que estão na pauta do dia e que interessam e refletem na sociedade, no direito e na justiça.

São muitas as ações na defesa dos direitos humanos. Nesses mais de 30 anos de existência muito avançamos e ainda temos muito a avançar e conquistar. Vamos em frente! Sigamos todos juntos, associados e associadas, realizando, celebrando e fazendo história. Estamos juntos na missão institucional: diretoria nacional, presidências estaduais, presidentes e integrantes das comissões, associados e associadas, todos numa só voz para tornar a Abracrim, a cada passo, mais forte, moderna e atuante.

Como tão bem nos ensinou Ulysses Guimarães: “a história nos desafia para grandes serviços, nos consagrará se os fizermos, nos repudiará se desertarmos.”

A Abracrim, que já prestou tantos e grandes serviços e que vem sendo celebrada pelos seus feitos, continuará na trincheira de luta ao lado dos seus associados e de toda a advocacia criminal na defesa dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da Justiça.

Viva à Abracrim!

Celebremos o Dia Internacional dos Direitos Humanos! 

*Sheyner Yàsbeck Asfóra é Presidente Nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim)