Abracrim institui Comissão de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) anunciou ontem (21) a instituição da Comissão de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais. A iniciativa reflete a crescente importância da tecnologia no sistema de justiça e o compromisso da entidade com a capacitação e proteção dos direitos fundamentais no cenário digital.
A Comissão de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais foi idealizada, pelo advogado membro associado da Abracrim, Ricardo Breier, para preparar a advocacia criminal a atuar em um cenário onde a tecnologia é cada vez mais central. Os advogados precisam compreender o funcionamento de algoritmos, identificar possíveis vieses e assegurar que as garantias constitucionais sejam respeitadas em processos judiciais que envolvam o uso de IA.
Nos últimos anos, o avanço da tecnologia tem transformado profundamente a administração pública e o sistema de justiça. A Inteligência Artificial (IA) é usada para automatizar processos, gerir grandes volumes de dados e até mesmo fundamentar decisões judiciais. Como destacou o ministro Luiz Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal, em audiência pública realizada em setembro de 2024, “o uso da IA no Judiciário é uma questão de sobrevivência para o sistema de justiça”.
“A criação da Comissão surge como uma resposta à necessidade de preparar os advogados criminalistas para enfrentar os desafios e as oportunidades trazidas pela Inteligência Artificial, a digitalização e pela governança algorítmica. A iniciativa marca o início de uma nova era para a advocacia criminal, na qual a tecnologia se torna uma ferramenta indispensável para assegurar a justiça e a equidade nos processos judiciais”, destaca o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
A Comissão terá como diretrizes e metas principais:
-Acompanhamento Estadual: Criar subcomissões em cada estado para monitorar o uso e a evolução da IA nos Tribunais brasileiros;
-Participação em Audiências Públicas: Representar a advocacia criminal em debates no Judiciário e no Legislativo sobre a implementação de IA;
-Capacitação da Advocacia: Promover grupos de estudos com especialistas para preparar advogados para os desafios tecnológicos;
-Fomento ao Debate: Inserir o tema nos encontros estaduais e nacionais da Abracrim;
-Atuação Estratégica: Participar como amicus curiae em julgamentos sobre a legitimidade e a ética do uso de IA no sistema de justiça.
Confira no link o ato presidencial que instituiu a nova comissão https://web.abracrim.adv.br/ato-presidencial-nacional-n2-2025/
