Abracrim é destaque na Consultor Jurídico em matéria sobre os entraves na implementação da Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) foi amplamente destacada na matéria publicada hoje pela revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur), intitulada “Cinco anos depois, reformas do pacote ‘anticrime’ custam a sair do papel”. A reportagem aborda os entraves na implementação da Lei 13.964/2019, conhecida como “pacote anticrime”, e ressalta a atuação da Abracrim na defesa das garantias constitucionais e dos direitos da advocacia criminal.
O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Ásfora, é citado na matéria, criticando a flexibilização da regra que determina a revisão das prisões preventivas a cada 90 dias. Segundo ele, “o que nós temos visto é um carimbo automático de renovação da prisão a cada 90 dias, com os mesmos fundamentos. Com isso, as pessoas vão ficando três, quatro, cinco anos na preventiva” .
Além disso, a Abracrim tem sido protagonista em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivos do pacote anticrime que, na visão da entidade, violam princípios constitucionais.
Na visão do presidente nacional da Abracrim, a matéria do ConJur reforça o papel ativo da Abracrim na defesa do Estado Democrático de Direito e na luta por um sistema penal mais justo e equilibrado. “A atuação da Abracrim tem sido fundamental para questionar e buscar a correção de dispositivos legais que possam comprometer as garantias individuais e o devido processo legal”, afirma.
Para mais detalhes, leia a matéria completa no ConJur: https://www.conjur.com.br/2025-mai-14/cinco-anos-depois-lei-anticrime-ainda-e-questionada-em-acoes-no-stf/
