ATO PRESIDENCIAL NACIONAL n° 61/2025

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, através da sua presidência nacional, no exercício das suas atribuições estatutárias, nomeia o advogado criminalista e presidente de honra da Abracrim, LUIZ FLÁVIO BORGES D`URSO, para representar a ABRACRIM NACIONAL e atuar perante o Poder Legislativo da República Federativa do Brasil na defesa dos interesses da advocacia criminal adotando, com total liberdade e independência, todas as medidas e ações necessárias na defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, da ordem constitucional e do Estado Democrático de Direito.

As ações a serem adotadas no cumprimento da representação e da missão institucional, podem ter o escopo, por exemplo, da criação de um grupo de trabalho sob a presidência do ora nomeado, para o estudo e discussão da matéria, elaboração de artigos e realizar encaminhamentos propositivos como parecer técnico, pedido de audiência pública, sugestões e outras pertinentes e necessárias ações que visem o aprimoramento do Projeto de Lei nº 2646/2025 de autoria do deputado federal Júlio Lopes (PP/RJ) que tramita na Câmara dos Deputados, tendo as medidas a serem adotadas o foco no respeito e na valorização do livre e independente exercício da advocacia criminal.

É o ato.

Publique-se no site oficial da Abracrim Nacional para que produza os devidos efeitos jurídicos.

Brasília/DF, 09 de setembro de 2025

SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA
Presidente Nacional da ABRACRIM