ATO PRESIDENCIAL NACIONAL nº 81/2025

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, pela sua diretoria nacional, no uso das atribuições que lhe
conferem o Estatuto Social e demais normas internas, CONSIDERANDO o papel histórico e constitucional do Tribunal do Júri como expressão máxima da soberania popular e instrumento essencial de concretização da justiça democrática; CONSIDERANDO que a atuação das advogadas e dos advogados criminalistas perante o Tribunal do Júri representa uma das mais nobres manifestações do direito de defesa e da efetividade das garantias constitucionais; CONSIDERANDO o relevante papel da advocacia criminal na defesa da liberdade, da dignidade da pessoa humana e na preservação do devido processo legal, especialmente nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida; CONSIDERANDO, ainda, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Portaria n.º 69/2017, instituiu
o Mês Nacional do Júri, com o objetivo de fomentar o julgamento concentrado de crimes hediondos e de promover a eficiência da justiça criminal; CONSIDERANDO, por fim, a importância de integrar e fortalecer o movimento nacional de valorização do Tribunal do Júri e de reconhecer o compromisso diário da advocacia criminalista com a defesa técnica e ética nos plenários do país,

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da ABRACRIM, o MÊS NACIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, a ser celebrado anualmente no mês de novembro, em consonância com as diretrizes e valores da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas.

Art. 2º – O Mês nacional do Tribunal do Júri tem por finalidade promover, em todo o território nacional, ações, eventos, debates, palestras, campanhas institucionais e atividades culturais e acadêmicas voltadas à valorização do Tribunal do Júri, à difusão do conhecimento técnico que visa a qualificação profissional e o fortalecimento da atuação da advocacia criminal.

Art. 3º – Caberá às diretorias estaduais e comissões nacionais e estaduais do Tribunal do Júri da ABRACRIM, organizar e realizar eventos com foco na pertinência temática relativa ao Tribunal do Júri no decorrer do mês de novembro.

É o ato.

Publique-se no site oficial da Abracrim Nacional para que produza os devidos efeitos jurídicos.

João Pessoa/PB, 31 de outubro de 2025

SHEYNER YÀSBECK ASFÓRA
Presidente nacional da Abracrim

RODRIGO FAUCZ
Presidente da Comissão Nacional do Tribunal do Júri da Abracrim