Abracrim participará de reunião na OAB-PB para debater alterações nas competências do Judiciário paraibano
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) participará da reunião convocada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB) para discutir as recentes alterações aprovadas pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nas competências do Judiciário estadual. O encontro ocorrerá na próxima segunda-feira (19) e reunirá representantes de diversas entidades da advocacia.
O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfora, foi convidado a integrar o debate, que terá como foco a análise dos impactos das resoluções no exercício da advocacia, especialmente na atuação criminal, bem como os reflexos para os jurisdicionados. Atendendo ao convite da OAB-PB, a entidade confirmou presença e contribuirá ativamente nas discussões.
Durante a reunião, também será deliberada a criação de uma comissão específica para estudar os efeitos das mudanças promovidas pelo TJPB e acompanhar sua implementação prática. “Atendendo o convite da OAB-PB, a Abracrim estará presente para acompanhar o impacto dessas mudanças no cotidiano forense da advocacia criminal”, destacou Sheyner Asfora.
O presidente da OAB-PB, Harrison Targino, explicou que a iniciativa busca avaliar os efeitos concretos das alterações aprovadas pelo Tribunal de Justiça. Segundo ele, apesar de reuniões prévias realizadas com a advocacia, as mudanças foram implantadas sem um diálogo efetivo e aprofundado com a classe. “O Tribunal havia apresentado um pré-projeto à OAB em dezembro do ano passado e ouviu ponderações relevantes, inclusive sobre o esvaziamento de pontos jurisdicionais no interior. Ainda assim, decidiu implantar mudanças de enorme impacto sem considerar adequadamente as contribuições apresentadas”, afirmou Harrison Targino.
Para Sheyner Asfora, o diálogo é sempre o melhor caminho e a Abracrim quer contribuir com diálogo e cooperação para uma séria e responsável análise de todo o cenário. É fundamental analisar com profundidade quais serão os impactos dessas alterações para a advocacia e para os jurisdicionados”, ressaltou.
Harrison Targino também destacou que a reunião servirá para instituir formalmente a comissão de análise e acompanhamento das medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça, com a participação das entidades representativas da advocacia.
Vara Militar
Um dos temas em questão será o projeto aprovado pelo TJPB que amplia a competência da Vara Militar, que passará a processar e julgar crimes envolvendo organizações criminosas na região metropolitana. A medida, segundo o TJPB, tem como objetivo conferir maior celeridade à tramitação processual e promover um reequilíbrio na distribuição dos feitos criminais. Com a nova regulamentação, a unidade judiciária passa a denominar-se Vara Militar e de Crimes Envolvendo Organização Criminosa. Caberá a essa Vara processar e julgar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e no artigo 288-A do Código Penal, com prevalência sobre as demais competências, ressalvadas as atribuições dos Tribunais do Júri, da Infância e Juventude, da Execução Penal e da Execução de Penas Alternativas.
A Resolução entra em vigor em 23 de fevereiro de 2026 e integra o Programa de Integração Judicial da Paraíba (IntegraJus-PB), política judiciária voltada à reorganização de competências, à integração entre comarcas e à modernização da estrutura do primeiro grau de jurisdição. Os processos em tramitação que se enquadrem nas novas hipóteses deverão ser redistribuídos para a Vara Militar e de crimes envolvendo organização criminosa.
