ATO PRESIDENCIAL NACIONAL Nº 06/2026

A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, por meio da sua presidência nacional, no uso das suas atribuições estatutárias, institui o Núcleo Estratégico de Amicus Curiae, vinculado à Procuradoria-Geral da Abracrim, com a finalidade de planejar, coordenar e executar a atuação institucional da entidade na qualidade de Amicus Curiae perante os Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça dos Estados e demais órgãos do Poder Judiciário.

O Núcleo Estratégico de Amicus Curiae (NAC) tem como missão identificar, selecionar e propor a intervenção/habilitação da Abracrim em processos judiciais de relevância nacional, cujos temas repercutam diretamente sobre o exercício e as prerrogativas profissionais da advocacia criminal, as garantias fundamentais, as liberdades públicas e o devido processo legal, colaborando tecnicamente com subsídios jurídicos qualificados que expressem a posição institucional da entidade.

O Núcleo de Amicus Curiae (NAC) será composto por advogadas e advogados criminalistas associados à Abracrim, designados por ato da presidência nacional mediante indicação da Procuradoria-Geral, observadas a representatividade regional e a especialização técnica de seus integrantes.

Cabe ao Núcleo de Amicus Curiae (NAC) elaborar pareceres, notas técnicas, memoriais, pedidos de habilitações e demais manifestações jurídicas que materializem a intervenção da Abracrim como Amicus Curiae, em consonância com as diretrizes estatutárias e institucionais aprovadas pela Diretoria Nacional e pela Procuradoria-Geral da Abracrim.

As disposições referentes à organização interna, método de atuação, critérios de indicação e funcionamento do NAC serão regulamentadas em ato próprio a ser editado pela Procuradoria-Geral da Abracrim.

É o ato. Publique-se.

Brasília/DF, 11 de março de 2026

Sheyner Yàsbeck Asfóra
Presidente nacional da Abracrim

Aury Lopes Jr.
Procurador-Geral da Abracrim

Thiago Minagé
Procurador-Geral Adjunto da Abracrim