EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO*

INTRODUÇÃO

A conjuntura institucional brasileira no primeiro quadrimestre de 2026 evidencia um padrão preocupante de gravíssimas tentativas de restrição a mecanismos constitucionais e legais de controle, transparência e accountability, especialmente, do poder público.

Em 8 de abril de 2026, o ministro Alexandre de Moraes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 919 — ajuizada pela executiva nacional do Partido dos Trabalhadores em 2021 —, liberou o processo para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação visa fixar “balizas constitucionais” e limites mais rígidos à colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013, arts. 4º a 7º), com ênfase em questões como voluntariedade, proibição de “delação venal”, validade de acordos celebrados sob prisão cautelar e exigência de corroboração probatória.

Quase simultaneamente, o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPICRIME), apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) em 13 de abril de 2026, enfrentou rejeição por 6 votos a 4 na sessão de 14 de abril, encerrando os trabalhos da CPI sem texto final aprovado. O parecer, com mais de 200 páginas, propunha indiciamentos por crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) de ministros do STF (José Antonio Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes) e do Procurador-Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, com base em supostas interferências em atos investigativos da Comissão, além de sugestões legislativas enfáticas de fortalecimento dos mecanismos de combate ao crime organizado.

O presente artigo, com rigor doutrinário, jurisprudencial e analítico, sustenta que tanto as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) quanto a colaboração premiada configuram instrumentos complementares e indeclináveis para a investigação de organizações criminosas de alta complexidade — especialmente aquelas caracterizadas por infiltração estatal, lavagem de capitais e ocultação de bens, e, mormente, a opacidade probatória (“crimes de colarinho branco” ou de “alta performance”).

Qualquer mitigação simultânea de seu núcleo essencial compromete o princípio da separação e independência dos Poderes (art. 2º da Constituição Federal de 1988 — CF/88) e o próprio Estado Democrático de Direito (art. 1º, caput, CF/88), ao reduzir a capacidade de accountability e de produção de prova em investigações estruturais.

1. O Regime Constitucional das CPIs: Direito Público Subjetivo e Indeclinável da Minoria e Instrumento de Fiscalização no Estado Democrático de Direito

A CF/88 consagrou as CPIs como mecanismo essencial de soberania popular e de controle externo da Administração Pública. O § 3º do art. 58 exige, para instalação, requerimento de um terço dos membros da Casa, fato determinado e prazo certo, conferindo-lhes, uma vez constituídas, “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, além daqueles disciplinados nos regimentos internos. Trata-se de norma de eficácia pleníssima e aplicabilidade imediata.

A farta jurisprudência do STF reconhece a natureza de direito público subjetivo da minoria parlamentar: no MS 23.452/DF (Rel. Min. Celso de Mello, DJ 12.11.1999), a Corte afirmou que a CPI constitui “instrumento de fiscalização e controle da administração pública, essencial à democracia representativa”; no MS 26.441/DF (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 19.05.2006), reafirmou-se sua função de contrapeso institucional. Precedentes posteriores consolidaram que o controle judicial sobre os atos da CPI é excepcional, posterior e limitado a abusos concretos, não podendo configurar revisão genérica ou preventiva de conveniência (MS 24.831/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 05.09.2003; HC 82.424/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 23.05.2003).

A doutrina constitucional é convergente, inclusive da lavra dos próprios ministros do STF. José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional Positivo, 45ª ed., Malheiros, 2022, p. 678) qualifica as CPIs como “concretização do princípio da soberania popular no âmbito do controle parlamentar”. Gilmar Ferreira Mendes e Inocêncio Mártires Coelho (Curso de Direito Constitucional, 10ª ed., Saraiva, 2023, p. 1.245) enfatizam seu papel de “freios e contrapesos” contra eventuais excessos dos demais Poderes. Luís Roberto Barroso (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, 10ª ed., Saraiva, 2025, p. 456) reforça que a separação de poderes não é divisão estática, mas sistema dinâmico de controles mútuos.

Os poderes investigativos — quebra de sigilo, convocação, requisição de documentos, prorrogação imprescindível de prazo, quando comprovada a sua necessidade para o pleno deslinde da matéria sub judice — subordinam-se aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e proporcionalidade (art. 5º, LIV e LV, CF/88). Todavia, a judicialização preventiva ou sistemática de atos regulares da CPI gera efeito paralisante, esvaziando a prerrogativa constitucional do Legislativo.

2. A Colaboração Premiada: Instrumento Insubstituível na Investigação de Crimes Organizados de Alta Complexidade

A Lei nº 12.850/2013 instituiu a colaboração premiada como mecanismo negocial estratégico no combate a organizações criminosas, permitindo redução ou substituição de pena em troca de informações eficazes, devidamente corroboradas. Inspirado em modelos comparados (pentiti italiano e plea bargaining norte-americano), o instituto supre deficiências probatórias inerentes aos crimes de alta sofisticação, nos quais a prova direta é escassa e a indireta depende frequente e necessariamente de insiders.

A doutrina processual penal destaca sua eficácia empírica e complementaridade.

Aury Lopes Jr. (Direito Processual Penal, 19ª ed., Saraiva, 2025, p. 892 ss.) ressalta que, sem delações devidamente homologadas e corroboradas, a desarticulação de esquemas sistêmicos de corrupção e lavagem de capitais torna-se extremamente dificultosa.

Nestor Távora e Rosmar Antonni Rodrigues (Manual de Processo Penal, 12ª ed., JusPodivm, 2024, p. 1.156) afirmam que o instituto “supre a deficiência probatória típica dos crimes de colarinho branco”.

Alex Neder (Direito Premial e Colaboração Premiada – A Delação Premiada como forma de Produção Probatória na Investigação de Crimes Organizados, 1ª ed., Juruá Editora, 2023, p. 101) frisa, com grande proficiência, que, hoje, “no Brasil, a criminalidade organizada é altamente preocupante, com destaque para a corrupção que é sistêmica e endêmica, e vem crescendo muito, através de outros setores do crime organizado como tráfico de drogas, de armas e de pessoas, o branqueamento de capitais, entre outros, que te ocupado as páginas dos jornais do país nos últimos anos”.

No entanto, a ADPF 919 busca impor limites tais como: (i) invalidade de delações sob coação decorrente de prisão posteriormente relaxada; (ii) restrições a benefícios financeiros ou penais excessivos; (iii) maior exigência de corroboração externa; e (iv) possibilidade de impugnação por terceiros. Embora invoque garantias fundamentais, tais balizas, se excessivamente rigorosas, produzem efeito desincentivador: reduzem a atratividade do acordo para potenciais colaboradores, elevam o risco de anulação posterior e, consequentemente, comprometem a produção de prova em investigações complexas.

Atenção: o timing da liberação da ADPF — coincidente com negociações de colaboração envolvendo o caso Banco Master (Daniel Vorcaro) — acentua a percepção de tensão institucional.

3. Complementaridade Funcional entre CPIs e Colaboração Premiada: lições do Relatório da CPI do Crime Organizado

O Relatório Final da CPICRIME ilustra empiricamente essa interdependência. Senão vejamos:

– No Capítulo 5.1 (“Infiltração do crime organizado no poder público — Caso Master”), o texto demonstra como a colaboração premiada foi crucial para revelar conexões entre estruturas criminosas, lavagem de capitais e atores institucionais.

– Paralelamente, a CPI exerceu com desenvoltura e coragem o controle externo parlamentar sobre omissões ou atuações que, segundo o relator, paralisaram investigações — inclusive mediante anulação de quebras de sigilo, conversão de convocações em convites ou concessão de habeas corpus liberatórios.

A rejeição do relatório não elide a relevância da discussão: questionar a legitimidade de uma CPI por ter alcançado esferas de poder equivale a inverter a lógica constitucional da separação de poderes.

A CPI não exerce jurisdição (vedada pelo HC 82.424/DF), mas investiga fato determinado e encaminha conclusões ao Ministério Público, nos termos exatos do art. 58, § 3º, CF/88. A mitigação simultânea da colaboração premiada e dos poderes das CPIs não configura mera coincidência cronológica; sugere tentativa de blindagem recíproca que reduz a capacidade estatal de enfrentar o crime organizado transnacional e sua infiltração. Tudo em benefício do esclarecimento da verdade, exposição das entranhas das Organizações Criminosas como poder transversal, ou seja: pro societate, ou não?

4. Implicações para o Estado Democrático de Direito: risco de concentração de poder e esvaziamento do controle democrático

O enfraquecimento conjunto desses institutos desarma especialmente a oposição e as minorias parlamentares. Isto é grave!

A CPI, como direito público subjetivo da minoria (MS 26.441/DF), perde eficácia quando sistematicamente judicializada; a colaboração premiada, quando desincentivada por limites excessivos, perde capacidade penetrante em estruturas opacas, complexas, que normalmente agem sob o manto do “poder oculto”, do silêncio e da cumplicidade canina. O resultado é retrocesso no combate ao crime organizado de alta complexidade, com prejuízo à accountability e à legitimidade democrática plena, em nossa nação.

Como adverte a doutrina, permitir que o Judiciário restrinja preventivamente prerrogativas legislativas ou anule instrumentos probatórios sob pretexto de “equilíbrio” equivale a concentrar poder, violando o art. 2º da CF/88. A história constitucional brasileira demonstra que a fragilização de controles parlamentares e probatórios frequentemente precede erosões democráticas.

À Guisa de uma Conclusão: Preservação do núcleo essencial da ordem constitucional

A liberação da ADPF 919 e a reação institucional, virulenta, notadamente de ministros do STF, ao Relatório da CPI do Crime Organizado escala a crise e revelam tensão que transcende episódios isolados.

O Estado Democrático de Direito pressupõe equilíbrio dinâmico entre Poderes, não hegemonia de qualquer um deles.

O Congresso Nacional deve exercer sua função fiscalizadora com responsabilidade e observância dos limites constitucionais.

O STF, data máxima vênia, por sua vez, deve restringir-se ao controle de legalidade e constitucionalidade, sem invadir competências alheias ou produzir efeitos paralisantes sobre instrumentos legítimos de investigação.

Impõe-se que o Supremo reafirme sua jurisprudência consolidada:

– As CPIs constituem garantia constitucional indeclinável, e a colaboração premiada, mecanismo legal eficaz e necessário, não pode ser sacrificada em nome de conveniências circunstanciais.

Qualquer interpretação ou reforma legislativa deve preservar o núcleo essencial dos arts. 58, § 3º, CF/88, e 4º da Lei nº 12.850/2013. Do contrário, o risco não se limita a uma CPI rejeitada ou a uma ação de 2021: compromete-se o pulmão e o coração do Estado Democrático de Direito.

Cabe aos operadores do Direito, ao Parlamento e à sociedade civil resistir, com rigor científico, serenidade republicana e compromisso com a ordem constitucional, a qualquer precedente que fragilize os mecanismos de transparência e controle.

Referências bibliográficas

•  Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

•  Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei de Organizações Criminosas).

•  ADPF nº 919 (Rel. Min. Alexandre de Moraes).

•  Relatório Final da CPI do Crime Organizado (Senador Alessandro Vieira, 13 abr. 2026).

•  SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 45ª ed. São Paulo: Malheiros, 2022.

•  MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires. Curso de Direito Constitucional. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2023.

•  BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2025.

. Neder, Alex. Direito Premial e Colaboração Premiada: a delação premiada como forma de produção probatória na investigação de crimes organizados./ Curitiba: Juruá, 2023

•  LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. São Paulo: Saraiva, 2025.

•  TÁVORA, Nestor; RODRIGUES, Rosmar Antonni. Manual de Processo Penal. 12ª ed. Salvador: JusPodivm, 2024.

•  Jurisprudência do STF: MS 23.452/DF; MS 26.441/DF; MS 24.831/DF; HC 82.424/DF (disponíveis em www.stf.jus.br).

*EDEMUNDO DIAS DE OLIVEIRA FILHO – Advogado. Delegado de Polícia de Classe Especial – Veterano. Especialista e Mestre em Segurança Pública, Políticas Públicas e Direito Público. Professor e escritor – Autor de 25 livros publicados, com destaque para O Vácuo do Poder e o Crime Organizado (AB Editora, Goiânia, 2002).