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NOTA PÚBLICA

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas e Regional do Amazonas, cientes de suas finalidades institucionais, vem publicamente repudiar quaisquer iniciativas que procuram “criminalizar” a advocacia criminal.

Referimo-nos a episódio protagonizado pela Polícia Judiciária de Manaus que procura, infundadamente, vincular a pessoa do advogado criminalista Sérgio Samarone Souza Gomes, a supostas atividades ilícitas de clientes por ele defendidos na “Operação La Muralla”, com métodos intimidativos e assédios policiais na residência do advogado.

Nunca é demais lembrar que pelo Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos (…)”, tanto quanto juízes, membros do MP e policiais. Advocacia é profissão lícita regulada pela Lei Federal n. 8906/94 e o advogado em questão está no livre exercício de sua profissão.

A Associação Brasileira faz um público apelo para as administrações das polícias e cúpulas do Ministério Público e Judiciário Amazonenses, no sentido do respeito aos espaços legais da advocacia que é a única via de acesso dos cidadãos na busca da efetivação de seus direitos.

Desrespeitar advogado é desrespeitar a Cidadania!

É a nota.

Manaus (AM), 07 de Março de 2016.

ABRACRIM-AM

Cândido Honório Soares Ferreira Neto

Presidente

Rodrigo Silva Ribeiro

Vice-Presidente

ABRACRIM – Nacional

Elias Mattar Assad

Representante Abracrim

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