NOTA PÚBLICA
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A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas e Regional do Amazonas, cientes de suas finalidades institucionais, vem publicamente repudiar quaisquer iniciativas que procuram “criminalizar” a advocacia criminal.
Referimo-nos a episódio protagonizado pela Polícia Judiciária de Manaus que procura, infundadamente, vincular a pessoa do advogado criminalista Sérgio Samarone Souza Gomes, a supostas atividades ilícitas de clientes por ele defendidos na “Operação La Muralla”, com métodos intimidativos e assédios policiais na residência do advogado.
Nunca é demais lembrar que pelo Art. 133 da Constituição Federal: “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos (…)”, tanto quanto juízes, membros do MP e policiais. Advocacia é profissão lícita regulada pela Lei Federal n. 8906/94 e o advogado em questão está no livre exercício de sua profissão.
A Associação Brasileira faz um público apelo para as administrações das polícias e cúpulas do Ministério Público e Judiciário Amazonenses, no sentido do respeito aos espaços legais da advocacia que é a única via de acesso dos cidadãos na busca da efetivação de seus direitos.
Desrespeitar advogado é desrespeitar a Cidadania!
É a nota.
Manaus (AM), 07 de Março de 2016.
ABRACRIM-AM
Cândido Honório Soares Ferreira Neto
Presidente
Rodrigo Silva Ribeiro
Vice-Presidente
ABRACRIM – Nacional
Elias Mattar Assad
Representante Abracrim
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