APACRIMI – Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas – NOTA DE REPÚDIO

NOTA DE REPÚDIO
No dia 05 de maio do corrente ano, um dos acusados na Operação Publicano IV foi interrogado perante o Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Londrina-PR. Durante o exercício de sua autodefesa, o acusado fez considerações sobre a possível seletividade da investigação, em razão da proximidade entre um dos suspeitos, o qual não teria sido denunciado na ação penal, com um membro do Ministério Público atuante na Promotoria do Patrimônio Público em Londrina-PR. Trechos do vídeo do interrogatório do acusado foram divulgados nas redes sociais e, posteriormente, na imprensa local.
A divulgação do conteúdo de um interrogatório gerou resposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de uma nota de esclarecimento, subscrita pelos promotores de Justiça atuantes no GAECO e Promotoria do Patrimônio Público de Londrina-PR. Na referida nota, foram lançadas considerações despropositadas e ofensivas à advocacia, assim como desapego a garantia do direito de defesa, nos seguintes termos: “Os desnecessários, descabidos, desleais e ilegais ataques pessoais, que vêm sendo dirigidos aos Promotores de Justiça, travestidos de pseudo exercício de defesa….” e, ainda, “…. tomada de providências legais em relação aos excessos cometidos por réus, advogados e terceiros….”.
Desse modo, a divulgação da denominada nota de esclarecimento por parte do MP, sem a indicação de um único ato praticado pelos advogados que atuam na denominada Operação Publicano, caracteriza uma inaceitável tentativa de criminalização do exercício da advocacia e uma ameaça para aqueles que pretendam livremente exercer o seu direito de autodefesa.
É inconcebível que o Ministério Público do Estado do Paraná venha perante a sociedade paranaense insinuar que advogados que exercem valorosamente a sua missão constitucional tenham praticado algum ato ilegal, sem sequer mencionar a que se deve tal insinuação. O que se vê é uma claríssima tentativa de intimidação dos advogados, divulgada livremente pelos meios de comunicação.
Senhores, os advogados criminalistas não se deixam intimidar. Nosso País tem, em sua história, incontáveis passagens em que se testemunhou a coragem e a valentia dos advogados. Agora não será diferente. Os advogados não admitirão que sejam desconsideradas as garantias do regular exercício da autodefesa do cidadão para agradar qualquer autoridade pública. Causa estranheza a demonstração de desconhecimento da missão constitucional do advogado.
O advogado é indispensável à administração da justiça e tem o dever de promover a defesa das pessoas imputadas, garantindo-lhes a ampla defesa prometida em nossa Constituição. O advogado tem por missão garantir que não prosperem os atos que atentem contra o exercício amplo do direito de defesa dos acusados.
A APACRIMI – Associação Paranaense dos Advogados Criminalistas – e a ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – repudiam veementemente todo e qualquer ato que represente desrespeito às prerrogativas profissionais dos advogados criminalistas, bem como qualquer ato atentatório ao livre exercício e dignidade da advocacia.
Os Advogados criminalistas clamam pela imediata tomada de providencias pela OAB Paraná, assim como pela Subseção de Londrina, para que os honrados, dignos e combativos colegas advogados atuantes na referida operação sejam de pronto desagravados publicamente. Enérgicas providências devem ser tomadas para que nunca mais observemos manifestações que tenham por escopo ofender, ameaçar ou intimidar os advogados, assim como de tentar tolher as manifestações daqueles que, por meio do exercício regular do seu direito à autodefesa, apresentem fatos que entendem pertinentes à sua defesa. A APACRIMI e a ABRACRIM, na condição de entidades que visam especialmente à defesa das prerrogativas dos seus associados, exigirá das autoridades públicas o respeito ao exercício da advocacia criminal em sua plenitude.
Alexandre Salomão Presidente Apacrimi – Abracrim-PR