​NOTA DE REPÚDIO

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM, repudia, com veemência, as violações de prerrogativas realizadas pelo Capitão Pedro Paulo de Araújo Fiuza, praticadas contra a Advogada Criminalista Ana Paula Matos Magalhães Santos Silva, na cidade de Caetité/BA.

Entre os mais relevantes princípios que regem o serviço público, está o da urbanidade. Parte-se do pressuposto de que o Estado não deve apenas oferecer serviços públicos, mas que os seus prepostos devem relacionar-se com os utentes de uma forma educada, sem constrangimentos.

O Direito não admite que alguém possa ser sujeito a ofensas por quem quer que seja, pois o desrespeito é a antítese do Direito. É inconcebível que um agente público se dirija a um Advogado ou a qualquer pessoa de forma agressiva ou com intimidações.

O advogado é indispensável à administração da justiça e tem o dever de promover a defesa das pessoas imputadas, garantindo-lhes a ampla defesa insculpida em nossa Constituição Federal, como direito fundamental da cidadania.

O advogado tem por missão garantir que não prosperem os atos que atentem contra o exercício amplo do direito de defesa dos acusados. A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – repudia veementemente todo e qualquer ato que represente desrespeito às prerrogativas profissionais dos Advogados Criminalistas, bem como qualquer ato atentatório ao livre exercício e dignidade da advocacia e da população. Enérgicas e exemplares providências devem ser tomadas para que nunca mais observemos manifestações idênticas que tenham por escopo ofender, ameaçar ou intimidar a Advocacia Criminal.

A ABRACRIM exige das autoridades públicas, especialmente do comando da força pública respectiva, o respeito ao exercício da Advocacia Criminal em sua plenitude.

Salvador/Ba, 22 de fevereiro de 2018.

Fabiano Pimentel

ABRACRIM-BA

Presidente

Elias Mattar Assad

Presidente Nacional