NOTA DE APOIO ABRACRIM PA
NOVA POLÍTICA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO ADOTADA PELO CONSELHO NACIONAL DE PLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
RESOLUÇÃO Nº., 5 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM/PA manifesta seu apoio a implementação da nova política de monitoração eletrônica proposta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária – CNPCP, nos termos da Resolução nº 05 de 10 de novembro de 2017, pelo seguinte:
1. Diante da superlotação carcerária no sistema penitenciário brasileiro e paraense que se reflete em constantes rebeliões, fugas, sucateamento do sistema, corrupção e morte, torna-se necessário o uso racional de novas tecnologias que possam repercutir de forma positiva para diminuir os níveis de encarceramento com reflexos na segurança pública, uma vez quereduz os efeitos da prisionização e possibilita um maior controle sobre os que se encontram custodiados nos presídios.
2.A implementação da nova política no campo da execução da pena privativa de liberdade possibilita a antecipação da progressão de regime, do livramento condicional e a prisão domiciliar por falta de vagas ou estabelecimento adequado, compatibilizando a capacidade prisional e reduzindo os custos do aprisionamento para o Estado.
Desta forma, a ABRACRIM/PA conclama aos órgãos de atuação na justiça criminal para que implementem o teor da Resolução já citada no Estado do Pará.
Belém (PA), 30 de março de 2018
Marcus Valério Saavedra Guimarães de Souza
Presidente da Abracrim/Pa
