​Nota em defesa da independência do Poder Judiciário na missão da guarda da Constituição Federal

A Constituição do Brasil, em seu artigo 2º, preceitua: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”.

Inadmissível que candidatos populistas e seus seguidores ocasionais, blasfemem contra nossas instituições republicanas. O Brasil está em estágio de usufruir de suas conquistas no plano institucional e não de destruição do direito posto. Inclusive, as eleições livres, que vivenciamos, decorrem delas. Democracia, não pode se transformar em “ditadura da maioria”, como pensam alguns inscientes. Sempre remanescerão direitos individuais fundamentais e valores a serem assegurados. Pois, se assim fosse: quem defenderá os direitos das minorias? A Constituição é o limite de toda e qualquer afronta ao Estado Democrático de Direito, logo, afrontá-la é atacar a própria Democracia.

Eleições gerais e descontinuidades administrativas são da essência da nossa Lei Maior. Tanto os vencedores de pleitos eleitorais, como os que não atingem seus objetivos nas urnas, devem se portar dentro dos princípios da legalidade e tolerância.

Qualquer apologia de desconstituir nosso Estado Democrático de Direito, com ofensas e ameaças ao Poder Judiciário e/ou integridade e liberdade de seus membros, é um atentado contra a nação brasileira. Principalmente quando tais atos perpetrados, partem de representantes do próprio Estado que se ataca.

De longa data, a ABRACRIM, em seus congressos científicos, vem alertando em suas manifestações formais, dos perigos das escaladas autoritárias visíveis em manifestações inconsequentes de Juízes, Membros do Ministério Público, integrantes do Legislativo, jornalistas e formadores de opinião. Atingimos o ponto culminante com recente manifesto de um deputado federal reeleito, acenando com métodos de possível invasão do Supremo Tribunal Federal e prisão de seus Ministros! Não é este o Brasil que a vocação coletiva aspira e nem o que se espera do nosso Exército Brasileiro.

Portanto, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas repudia, da forma mais veemente, qualquer campanha no sentido romper com a ordem democrática estabelecida. Parta de onde e de quem partir! A aberta afronta à ordem constitucional vigente acarretará no desmantelamento de todo nosso sistema democrático de direito. Não coadunaremos e, muito menos, nos acovardaremos diante das empreitadas ofensivas e quiçá criminosas. Deve ser dado um basta a quaisquer atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Ninguém está acima da lei. As instituições democráticas de direito e em especial as minorias, historicamente massacradas em estados totalitários, merecem e devem ser respeitadas em nome da paz e da harmônica convivência.

Curitiba, 22 de outubro de 2018.

Elias Mattar Assad

Presidente