NOTA DE APOIO à Defensora Pública Coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher em Mato Grosso, Rosana Leite Antunes de Barros

Publicado em: Publicado em: 16 de julho de 2019

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Mato Grosso (ABRACRIM/MT) tem por objetivo a defesa do livre exercício profissional e direitos dos advogados e advogadas a criminalistas, fortalecendo a promoção dos valores e direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Reafirmando esses compromissos e objetivos, a ABRACRIM vem lamentar o fato ocorrido no seio da advocacia criminal no último dia 15 de julho , quando a Defensora Pública Rosana Leite Antunes de Barros foi expulsa da sala de audiência pelo juiz de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, Jurandir Florêncio de Castilho Júnior. O juiz a teria expulsado da Sala de Audiências sob o argumento de que a vítima representada por ela não precisaria ser defendida no momento. O magistrado teria ainda condicionado sua permanência à troca de defesa das partes, ou seja, sugerindo que a defensora passasse a defender o réu.

A defensora pública, no ato, acompanhava o depoimento de uma vítima de estupro de 18 anos, praticado pelo próprio pai.

Esclarecemos que a vítima, tanto quanto o acusado, tem o direito de ser assistido mesmo em casos de Ação Pública, podendo constituir advogado(a) ou, em caso de hipossuficiência, ser defendida por defensor público. Salientamos ainda que a Constituição Federal e a legislação específica sobre as atribuições da Defensoria Pública permitem tal atuação, que efetiva o direito fundamental de assistência jurídica integral para aqueles que não têm condições financeiras de contratar um advogado. Declarar a impossibilidade da atuação, como fez o juiz em questão, é restringir um direito da vítima e seus familiares.

Assim, repudiamos qualquer restrição nos direitos de qualquer cidadão, pugnando sempre pelo respeito e consideração mútua entre as partes envolvidas no sistema processual penal. E nos solidarizamos com a defensora pública Rosana Leite Antunes de Barros.

Michelle Marie

Presidente da ABRACRIM-MT