Nota de repúdio às buscas e apreensões em escritórios de advocacia

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM vem a público manifestar o seu mais veemente repúdio à investida autoritária praticada pela força tarefa da “Lava-Jato” no Rio de Janeiro contra o exercício da advocacia na “Operação E$quemaS”.

Isso porque as notícias do dia 09/09/2020, referentes à « operação” deflagrada pelos integrantes do braço carioca da “Lava Jato”, apontam que aludida operação teve como justificativas supostos atos criminosos imputados a dezenas de advogados. Esses atos, entretanto, ao que parece, dizem respeito apenas ao exercício da advocacia como a livre negociação entre o profissional e o cliente, bem como ao posterior acordo sobre serviços e honorários.

Ademais, foram levadas a cabo buscas e apreensões após o oferecimento da denúncia, o que coloca em dúvida a necessidade de suas realizações e/ou a materialidade delitiva para fundamentar o oferecimento da petição inicial acusatória.

Tais buscas e apreensões foram realizadas em escritórios e casas de advogados, sendo que alguns sequer foram denunciados. Essas ações empreendidas naquela “operação” são absolutamente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e com as regras mais elementares que norteiam o processo penal brasileiro. Sem dúvida, se voltam contra o próprio exercício da advocacia e esculhambam com os ditames de uma sociedade civilizada do século XXI.

Indubitavelmente, tentar restringir a atuação da advocacia, atividade indispensável à administração da justiça (art. 133, Constituição Federal de 1988), é afrontar a essência da democracia; é deslegitimar a atuação da Justiça. O advogado é parte essencial da Justiça e sua atividade não deve, jamais, ser confundida a conduta de seus clientes. Atentar contra o exercício da advocacia é abusar da autoridade e flertar com a tirania. É, no final das contas, voltar- se contra os direitos de todo e qualquer cidadão brasileiro ou residente no Brasil.

Assim, a ABRACRIM somará sua voz à da Ordem dos Advogados do Brasil e de outros grupos representativos da categoria para observar atentamente os desdobramentos da referida “operação” e se insurgirá sempre contra esse arbítrio perpetuado contra os advogados.

Evocando a saudosa memória do valente Sobral Pinto, lembramos aos que tem a advocacia com um inimigo ou adversário que, por não se tratar de uma profissão compatível com a covardia, a sua labuta diária acaba por transformar cada um dos seus integrantes em verdadeiros escudos contra a injustiça. Por isso jamais a advocacia irá se render ao abuso de poder e ao autoritarismo.

Por fim, que fique claro o recado já emanado pelo poeta Mario Quintana: “Todos esses que aí estão atravancando meu caminho, eles passarão… eu passarinho”. Autoritários e violadores do ordenamento jurídico brasileiro, aqui vocês encontrarão a maior e mais valente das trincheiras: a advocacia unida.

Brasília-DF, 10 de setembro de 2020.

ELIAS MATTAR ASSAD PRESIDENTE NACIONAL

FERNANDO PARENTE PRESIDENTE DA ABRACRIM DF

SERGIO MARTINS-COSTA COÊLHO SECRETÁRIO-ADJUNTO DA ABRACRIM DF

DIOGO PONZI ASSOCIADO ABRACRIM DF