MANIFESTO EM DEFESA DA ORDEM CONSTITUCIONAL E CONTRA OS EXCESSOS E ABUSOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA CPI DA COVID QUE FEREM A DEMOCRACIA, AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA E OS DIREITOS DA CIDADANIA
A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM, por meio da sua diretoria nacional e dos presidentes estaduais, diante do lamentável episódio protagonizado pelo senador Omar Aziz que, sem qualquer base legal e em total afronta à Constituição Federal, determinou a prisão de um depoente/investigado por ocasião dos trabalhos da CPI da Covid, vem, publicamente, externar irresignação a descabida, desnecessária e desproporcional ordem de restrição à liberdade do depoente que estava prestando esclarecimentos de interesse público e, ao mesmo tempo, em sua própria defesa e, portanto, ali estava ou deveria estar, sob o manto constitucional de não produzir provas contra si próprio.
Dessa forma, mesmo considerando que o depoente estava na condição de testemunha, sob compromisso de dizer a verdade, o fato do mesmo ter supostamente mentido ou calado a verdade para não se autoincriminar, torna a sua conduta atípica, não sendo cabível, no caso, a prisão em flagrante. Esse, portanto, é o entendimento que deve nortear as atividades de investigação e de persecução desenvolvidas pelo Poder Público.
A ABRACRIM, além da defesa das prerrogativas da advocacia criminal, tem como missão o zelo e a vigilância da efetivação das garantias e direitos constitucionais assegurados à cidadania, não compactuando, portanto, com os excessos, abusos de autoridade e com nenhum outro ato de afronta à ordem constitucional e que ameace o Estado Democrático e de Direito.
Assim, a ABRACRIM renova o seu compromisso na defesa de um estado constitucional e segue vigilante no combate aos desrespeitos à legislação, às prerrogativas das advocacia criminal, aos direitos da cidadania e contra os abusos praticados pelos agentes estatais.
Brasília/DF, 08 de julho de 2021
ABRACRIM – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS
