A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que cassou a progressão

de regime de uma mulher condenada a 12 anos de reclusão pelo crime de extorsão mediante

sequestro. Os ministros negaram habeas corpus que pretendia restabelecer a decisão do juiz de

execuções que havia concedido o regime semiaberto para a paciente.

Após a decisão do juiz favorável à progressão de regime, o Ministério Público de São Paulo

protestou, em agravo de execução dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Segundo o

órgão, não estava presente no caso o requisito subjetivo. No agravo, o MP afirmou que a

sentenciada cumpre pena por crime gravíssimo, o que causa grande apreensão à sociedade.

O TJSP deu provimento, entendendo que seria prudente e recomendável uma melhor avaliação do

requisito subjetivo, por meio da realização do exame criminológico, com base na periculosidade da

ré, condenada pelo crime de extorsão mediante sequestro e com longa pena a cumprir.

“O juiz, na condução do processo e na análise da verificação daquele mérito do preso, pode se

cercar de todos os elementos necessários à formação de sua convicção, inclusive daqueles

exames, ainda que atualmente alijados mas não proibidos pela legislação em vigor”, considerou o

relator do caso no TJSP. Para o tribunal paulista, não ficou esclarecida nos autos a capacitação da

sentenciada, ou seu merecimento, para obtenção do benefício.

Bom comportamento

No habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa alegou que a paciente já cumpriu mais de um sexto da

pena e possui atestado de bom comportamento carcerário, motivo pelo qual não cabe ao tribunal

local determinar a realização do exame criminológico apenas com base na gravidade abstrata do

delito e na presunção de periculosidade do sentenciado. Pediu, em liminar e no mérito, que fosse

restabelecido o regime semiaberto concedido à paciente. A liminar foi indeferida.

Ao julgar o mérito do habeas corpus, a Quinta Turma negou o pedido para restabelecer o regime

semiaberto, assinalando que o benefício somente será concedido ao condenado que preencher,

cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, conforme disposto no artigo 112 da Lei de

Execução Penal.

Segundo observou a relatora do pedido, ministra Laurita Vaz, embora a nova redação do artigo

112 da Lei 7.210/84 não mais exija a realização de exame criminológico, cabe ao magistrado

verificar o atendimento dos requisitos subjetivos à luz do caso concreto, “podendo, por isso,

determinar a realização da perícia, se entender necessário, ou mesmo negar o benefício, desde

que o faça fundamentadamente, quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem, em

observância ao princípio da individualização da pena, previsto no artigo 5.º, inciso XLVI, da

Constituição Federal”, acrescentou.

Ela disse ainda que o entendimento já está consolidado pela Súmula 439 do STJ, que

prevê: “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão

motivada.”

FONTE: www.stj.gov.br