Em um ano, OAB-RJ registrou 3 mil relatos de violações a prerrogativas

Por Sérgio Rodas
No último ano, 3 mil relatos de violações às prerrogativas profissionais dos advogados chegaram à Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro. O presidente da Comissão de Prerrogativas da seccional, Luciano Bandeira, conta que um  dos principais problemas foi o aumento de grampos em telefones de advogados, o que viola garantias previstas na Constituição e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994).
O artigo 133 da Carta Magna estabelece que o advogado é “inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”. Já o Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 7º, determina que é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

advogado Roberto Teixeira e do telefone central da sede do escritório dele, o Teixeira, Martins e Advogados, que fica em São Paulo. Com isso, conversas de todos os 25 advogados da banca com pelo menos 300 clientes foram grampeadas, além de telefonemas de empregados e estagiários da banca.
Já em 2017, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu a gravação de conversas entre advogados e presos em penitenciárias de segurança máxima. Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o constitucionalista afirmou que essa é uma forma de cortar a comunicação de líderes de facções criminosas com os demais integrantes das organizações e, consequentemente, enfraquecê-las. Segundo ele, a medida é tomada em prisões de outros países. A propostas foi duramente criticada por especialistas ouvidos pela ConJur, e também pelo presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ.
“Há uma mania de ouvir as conversas entre advogados e clientes. Como o Alexandre de Moraes vai conjugar o direito de defesa, a ampla defesa, com a gravação da conversa? Isso é uma forma de constranger a advocacia. E isso gera um argumento de que o Estado brasileiro está partindo da premissa de que todo advogado é bandido – algo inconstitucional e muito ruim para a sociedade brasileira. Em uma democracia, a advocacia é um verdadeiro instrumento de transformação da sociedade. Quando defende um pequeno comerciante contra o abuso da concorrência, um trabalhador contra a escravidão, o advogado está sendo um agente no processo histórico de aperfeiçoamento da sociedade. Se a sociedade não tem o respeito pela atividade do advogado, ela corre o risco de parar de avançar”, opina Bandeira.
Outra forma de desrespeito às prerrogativas contabilizada pela OAB-RJ são os casos de juízes que se recusam a receber advogados. Bandeira critica também a negativa, por parte de autoridades policiais, de fornecer acesso a inquéritos aos advogados. Devido a isso, a OAB-RJ teve que impetrar Mandado de Segurança para assegurar essa consulta na Polícia Federal.
Para combater essas violações, Bandeira criou um sistema estadual de defesa das prerrogativas, o qual integra as comissões desse tema das subseções da OAB-RJ com a sede na capital. De acordo com ele, tal mudança acelerou os atendimentos a advogados que têm seus direitos desrespeitados, pois há sempre um delegado da Ordem por perto.
Esses profissionais são advogados que, voluntariamente, dedicam cerca de duas horas de seus dias a ajudar colegas que possuem prerrogativas violadas. Sempre que são chamados, eles vão de encontro à vítima e, conforme o caso, prestam queixa, que pode ser feita à delegacia ou à Secretaria da Fazenda.
Luciano Bandeira também alterou a forma dos desagravos feitos em nome de advogados ofendidos. Antes, esses protestos ocorriam no Plenário da OAB-RJ. Contudo, Bandeira entendeu que, dessa forma, a autoridade que abusou de seus poderes não era constrangida. Por isso, ele passou a promover tais manifestações em frente ao órgão onde trabalha aquele que desrespeitou uma prerrogativa da advocacia.
Greves no RJ
Não foram somente as violações às  prerrogativas que dificultaram o ano de 2016 para os advogados fluminenses. Eles tiveram que trabalhar a redução de dias de funcionamento do Judiciário. Por causa das Olimpíadas, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região suspenderam suas atividades entre os dias 5 e 22 de agosto. Com as greves dos servidores do Judiciário estadual ocorridas no começo e no fim do ano, e com a paralisação dos bancários, a Justiça só funcionou plenamente no Rio por sete meses.
Ele, que também é tesoureiro da OAB-RJ desde 2013, se diz defensor do direito de greve, mas questiona o fato de os servidores da Justiça fluminense — os únicos que estão recebendo em dia — interromperem seus trabalhos. “Os únicos prejudicados com isso são os cidadãos e os advogados, que demoram mais a ter seus direitos reconhecidos e honorários pagos”, diz. Por isso, a Comissão de Prerrogativas questionou tal paralisação na Justiça, e obteve uma liminar obrigando cada vara a manter pelo menos 30% de seus funcionários em atividade.
Já a greve dos bancários afeta os advogados porque eles os pagamentos de condenações judiciais e honorários só são feitos via Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Também nesse caso o órgão comandado por Luciano Bandeira foi ao Judiciário, e conseguiu que bancos em tribunais tivessem que garantir o funcionamento de alguns serviços.
Claro, a grave crise econômica pela qual o Estado do Rio de Janeiro passa não deixou os profissionais da advocacia incólumes. “Advogado não é alienígena. A redução da atividade econômica também reduz a atividade dos advogados. Por um lado, eles são forçados a achatar seus honorários. Por outro, o empobrecimento da população faz com que muitos deixem de ter condições de pagar um advogado para defender seus direitos”, analisa Bandeira.
Fonte: www.conjur.com.br