ABRACRIM-SP consegue suspensão de multa indevida que havia sido aplicada a advogado

Graças à rápida intervenção da ABRACRIM-SP – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado de São Paulo, a multa que havia sido aplicada de forma equivocada a um advogado, em pleno exercício de sua função, acaba de ser suspensa.
O advogado Enio Moraes Pestana Jr foi multado por litigância de má-fé por ter apresentado um segundo pedido de relaxamento de prisão de seu cliente em plantão judiciário. Além de ter o pedido indeferido, no primeiro dia útil após o Carnaval, também recebeu decisão interlocutória na qual foi aplicada a ele uma multa de 100 Ufesps. De acordo com a ABRACRIM-SP, o advogado foi multado por exercer seu livre exercício profissional, o que é amparado pela Constituição Federal, Código do Processo Civil e principalmente o Estatuto da Advocacia.
Assim que sofreu a sanção, o advogado, que é associado à entidade, solicitou a intervenção. De imediato, o presidente da representação paulista, Mario de Oliveira Filho designou o ouvidor regional da associação, Antonio Belarmino Junior, para cuidar da questão. O ouvidor impetrou um Mandado de Segurança em favor do associado, em sede de tutela de urgência. Assim, foi deferida medida liminar suspendendo a multa.
Veja a seguir a íntegra do documento de deferimento.
Deferimento Liminar MS