ABRACRIM-CE censura postura do TJCE em manifesto

O Presidente da ABRACRIM-CE, Cândido Albuquerque, em nota conjunta com sua diretoria, censurou energicamente a postura do Tribunal de Justiça do Ceará, com o manifesto que publicamos a seguir.
O presidente ABRACRIM, Elias Mattar Assad, elogiou o manifesto, que classificou como “lúcido”, e declarou: “Sinto orgulho em presidir a ABRACRIM Nacional com todos esses gladiadores em uma demonstração de civismo e amor pela coisa pública como em nenhuma outra profissão ou mesmo área do direito”.
Acompanhe a integra do manifesto da ABRACRIM-CE:
“E OS PRIVILÉGIOS?
A crise brasileira é geral e cruel. Todos os órgãos e repartições públicas estão precisando contingenciar despesas. A diferença, desconfortável, está na escolha dos setores em que se dará o contingenciamento. No Judiciário Cearense, por exemplo, e por mais incrível que possa parecer, a ideia é dificultar ainda mais a já tão combalida e ineficiente prestação jurisdicional, tudo com o objetivo de manter odiosos privilégios. 26 comarcas serão extintas, segundo a proposta do Tribunal. A Justiça Cearense, que já enfrenta graves problemas de morosidade, com muitos juízes que trabalham apenas nas terças, quartas e quintas, os já famosos TQQs, agora, diante da crise, resolve manter privilégios e mordomias, em detrimento do atendimento à população.
Chega a ser inacreditável, diante da crise econômica que se abate sobre o País, que o Tribunal de Justiça do Ceará, ao invés de cortar privilégios, como a manutenção de uma frota de automóveis para o deleite de alguns magistrados, coisa de país de terceiro mundo, resolva fechar órgão destinados à “distribuição da Justiça”. E isso sem falar no auxílio-moradia, venda abusiva de férias etc. E o mais grave: indiferente ao estado de lamúria e miséria a que são submetidos a população e os advogados, a OAB-CE limitou-se a anunciar que vai criar uma comissão para estudar o assunto. Comissão para estudar o assunto? O Tribunal já decidiu e temos que reagir! Não podemos aceitar essa inversão de prioridades.
No atual contexto, é imperativo que o orçamento e as despesas do TJCE sejam discutidos em audiência pública. O Tribunal é um órgão destinado a servir à sociedade, a qual precisa opinar sobre as suas prioridades, inclusive porque é um Poder sobre o qual a sociedade tem pouco ou quase nenhum mecanismo de controle. A decisão anunciada pela Presidência do Tribunal de Justiça trará grande impacto para o jurisdicionado, pelo que é indispensável que o tema seja debatido e analisado pela sociedade. É assim que as instituições devem se comportar nos regimes democráticos e republicanos. Não cabe ao Judiciário dizer que sociedade deseja, mas ao povo assiste o direito de dizer como quer o funcionamento da sua Justiça. Fechar comarcas, o que é uma decisão radical, sob o argumento de que não há recursos, sem antes discutir com a sociedade as prioridades do orçamento, é medida ilegítima e pouco republicana. A manutenção da frota de automóveis, por exemplo, equivale à contratação de quantos juízes? Isso precisa ser debatido!
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM/CE – manifesta o seu protesto e irá requerer à Assembleia Legislativa, como medida inicial e democrática, que antes de votar a reforma proposta pelo Tribunal, realize audiência pública para que a sociedade conheça e debata as contas da Justiça Cearense! Não aceitaremos, de forma passiva, esse atentado contra a população e contra os advogados. A mais importante prerrogativa dos advogados consiste, justamente, no direito de advogar, o que no Ceará tem se transformado em uma ficção, a qual decorre, em grande parte, da falta de juízes nas comarcas e varas, e isso sem se falar nos tristes episódios de corrupção que a todos decepciona.
A sociedade não pode mais aceitar essa falta de sensibilidade das autoridades. Precisamos fazer ouvir a nossa voz nos gabinetes do Tribunal e nos corredores da Assembleia. Resgatar a imagem e a legitimidade do nosso Tribunal, composto, na sua grande maioria, de homens sérios e vocacionados, é também a nossa missão, e precisamos desempenhá-la sem medo de desagradar eventuais vozes intolerantes. Vamos à Assembleia reafirmar o nosso compromisso com os destinos do nosso Tribunal, defendendo a manutenção das comarcas e o fim dos privilégios.
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – Secção do Ceará
Cândido Albuquerque – Presidente / Bruno Queiroz – Conselheiro / Waldir Xavier – Conselheiro / Giselia Dantas – Ouvidora / Daniel Maia – Secretário.