Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas repudia ideia de que sejam gravadas conversas com clientes presos

ABRACRIM emite carta aberta a procuradora geral da República, protestando contra a ideia que teria sido apresentada por Raquel Dodge
A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – emitiu neste sábado, 23 de setembro, uma carta aberta à procuradora geral da República, Raquel Dodge, em que a entidade se diz negativamente surpresa com a notícia veiculada em todo o país dando conta de que Dodge iria propor que as conversas entre presos e seus advogados passassem a ser gravadas. A informação foi relatada pelo Ministro da Justiça, Raul Jungmann.
A entidade destaca, na carta, que a própria Constituição Federal assegura a todos os acusados o direito de receber assistência de advogado. Ao lado dos membros do Ministério Público e dos magistrados, os advogados são provedores da Justiça. “O advogado é indispensável à administração da Justiça”, diz a Constituição em seu artigo 133. Além disso, a carta ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia estabelece que é direito dos advogados exercer seu ofício com liberdade. Textualmente, o estatuto enuncia que os advogados devem poder “comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis” (artigo 7).
Para a ABRACRIM, negar este direito aos presos e advogados é uma atitude que pode por em risco a própria ordem jurídica democrática e, assim, fragilizar a própria sociedade. Considerando que pode ter sido um equívoco a declaração do ministro, atribuindo à procuradora geral da República a eventual proposta de gravar as conversas entre presos e advogados. A entidade apela que Raquel Dodge esclareça os fatos.
A carta aberta foi redigida durante a Plenária final do “II Congresso Estadual da Advocacia Criminal de Roraima”, promovido pela ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. O documento é assinado pelo presidente nacional da entidade, Elias Mattar Assad, e pelo presidente da representação da entidade em Roraima (ABRACRIM-RR), Ednaldo Gomes Vidal. Acompanhe a íntegra da Carta Aberta:
http://www.abracrim.adv.br/2017/09/23/carta-aberta-da-abracrim-para-raquel-dodge-procuradora-geral-da-republica/