A ADVOCACIA CRIMINAL E O COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE PEDRINHAS NO MARANHÃO
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ABRACRIM-MA, reuniu-se com o Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP-MA, no dia 25 de agosto de 2016. A finalidade da reunião foi tratar sobre alguns assuntos que há muito tempo vêm sendo motivos de discussão entre os advogados criminalistas do Maranhão. Na oportunidade, foram discutidos com o Secretário Murilo Andrade de Oliveira a necessidade de parlatórios para que os advogados possam se entrevistar com os seus clientes; Procedimentos de revistas de advogados e advogadas; horário de visitas dos advogados nas unidades prisionais; protocolo de segurança, alvarás de soltura e a construção de local adequado para prisão cautelar de advogados.
Sabe-se que o Complexo Penitenciário de Pedrinhas está em reforma. Segundo informou o Secretário, no prazo de 60 dias, no máximo, as unidades principais estarão todas reformadas. Segundo foi dito, depois da reforma haverá uma só entrada para quem pretender adentrar ao sistema prisional (Unidades Prisionais de Ressocialização de São Luis, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8). Estão sendo construídos cerca de 10 parlatórios com uma sala alternativa para contato pessoal entre o interno e o advogado, logo na entrada do complexo. O sistema de revista será feito com aparelhos eletrônicos que não causem constrangimento aos advogados e às advogadas. Numa reunião com a Comissão de Prerrogativas dos advogados-OAB/MA, no ano de 2014, o Secretário propôs a regulamentação de horário determinado para os advogados falarem com seus clientes. A proposta não foi aceita devido ao fato de não haver horário certo para os advogados atenderem as demandas que vão surgindo. Diante disso, ficou determinado que não haverá um horário predefinido para que o advogado vá à penitenciária atender os seus clientes. A flexibilização deverá estar de acordo com algumas exigências do protocolo de segurança sem que fique prejudicado o trabalho dos advogados que frequentam o sistema prisional. Uma prática que vem causando um certo transtorno aos advogados criminalistas é o procedimento adotado no cumprimento dos alvarás de soltura. Uma das reclamações é a demora que existe entre a expedição do alvará e o seu cumprimento pela SEAP. Foi informado ao Secretário que os advogados ficam sem qualquer informação sobre o trâmite da triagem para se definir se o preso sai ou permanecerá preso em função da possível existência de outra prisão contra si. Durante essa pesquisa pela SEAP, os advogados ficam aguardando a soltura do preso que por vezes demora até 72 horas em função dessa pesquisa/triagem sem qualquer informação dos Diretores das unidades prisionais. A respeito desse assunto, o Secretário ponderou que, num futuro próximo, os alvarás serão encaminhados eletronicamente e com isso será resolvido o problema da demora no cumprimento da medida judicial. Em relação às informações aos advogados do preso, o Secretário comprometeu-se a conversar com os diretores dos Estabelecimentos penais, visando a melhor comunicação entre eles e os causídicos. Tema polêmico é aquele que trata sobre a criação as salas de Estado Maior para o aprisionamento cautelar de advogados suspeitos de cometimento de delitos. Sabe-se que sala de estado maior é ambiente de Estado Maior, local de reunião para comandantes e subalternos das Forças Armadas, Polícias Militares e Bombeiros Militares. Em suma, sala não é cela. Se a lei prevê recolhimento em Sala de Estado Maior, a prisão em cela especial é uma evidente violação ao EOAB. De qualquer modo, o Secretário da SEAP mandou construir celas especiais destinadas a tais fins no mesmo ambiente do sistema prisional de Pedrinhas, cujas instalações foram mostradas aos representantes da ABRACRIM-MA, que, a priori, satisfaz. Todavia, vamos aguardar para ver o que o tempo dirá sobre esse direito, pois as decisões mais justas são aquelas que transferem os advogados para a prisão domiciliar, vez que não existem Salas de Estado Maior disponíveis, conforme prevê o Estatuto da OAB. O certo é que a ABRACRIM-MA estará atenta e vigilante no que tange aos direitos dos advogados e ao pleno exercício da advocacia criminal. Estiveram presentes à reunião os advogados Erivelton Lago, Rude Ney, Nathan Luís, Eunice Fernandes, Marcia Maria, Jucundo Franco e Sâmara Braúna.
São Luis, 06 de setembro de 2016
ERIVELTON LAGO
Presidente ABRACRIM-MA
