A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas do Espírito Santos (Abracrim-ES), em conjunto com a diretoria nacional da entidade, está atuando em defesa dos advogados criminalistas que se retiraram do plenário do júri popular na cidade de Linhares, no último dia 3 de abril, por questão de segurança em razão de graves ameaças sofridas pela equipe de defesa do réu, Georgeval Alves Gonçalves, acusado de matar o enteado Kauã e o filho Joaquim em 2018. A Abracrim se habilitou no Habeas Corpus (HC) que foi impetrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O advogado Pedro Ramos afirmou que deixou o plenário do júri em razão da falta de segurança pessoal dos advogados de defesa. “Abandonamos o júri, pois a advocacia criminal estava sendo ameaçada, estávamos imbuímos da nossas funções e fomos ameaçados pela sociedade. Os advogados estavam sofrendo ameaças contra a integridade física, a ordem jurídica e o fiel exercício de suas profissões. Nesse sentido foi fundamental o apoio da Abracrim, que nos atendeu na figura do presidente Homero Mafra, no Espírito Santos e na figura do presidente da Abracrim nacional, Sheyner Asfóra”, afirmou.

Ele afirmou, ainda, que não existe imparcialidade do júri para que o julgamento ocorra na comarca de Linhares/ES. Vale destacar que Pedro Ramos estava usando colete balístico no plenário, por recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES).

Com a decisão, o juiz Tiago Fávaro Camata, da 1ª Vara Criminal de Linhares, entendeu que a posição da defesa de Georgeval foi a de abandono de causa e determinou que o advogado Deo Moraes retorne para defender o réu por meio do estado como advogado dativo. O juiz também determinou que cada um dos quatro advogados que compõem a defesa do réu pague multa equivalente a 50 salários mínimos, o que totaliza cerca de R$ 260 mil, pelo abandono do júri.

O presidente da Abracrim no Espírito Santo, Homero Mafra, declarou que a entidade apoia a decisão do advogado Pedro Ramos e que a atitude dele foi de bravura. A defesa do pastor afirmou que passou a sofrer ameaças após assumir o caso. “A Abracrim no Espírito Santo presta inteira solidariedade ao advogado Pedro Ramos. O exercício da defesa é um direito de todo o cidadão. A advocacia não pode ser intimidada e não será. Ele (Pedro Ramos) agiu com a bravura que se espera, com a combatividade que se espera de um advogado. É inaceitável os comentários que assistimos pela internet e dizer que a ação de deixar o plenário é de medo”, pontuou Homero Mafra, em entrevista ao jornal A Gazeta.

Na avaliação do presidente estadual da Abracrim, o advogado Pedro Ramos sentiu que não tinha condição para que o júri e a defesa se realizassem na plenitude e se retirou. “É uma medida extrema, mas é prevista e uma realidade que a defesa tem. Chamar isso de uma ‘manobra da defesa’ é descabida e a Abracrim está solidária e ao lado de Pedro Ramos”, afirmou. “Agiu com bravura”, diz Homero Mafra sobre a defesa de Georgeval.

Sheyner Asfóra, presidente nacional da Abracrim, reforça a importância da atuação da Abracrim-ES no caso. “Desde o primeiro momento a Abracrim-ES atuou firmemente na defesa do colega Pedro Ramos e de todos que atuam nessa ação penal que tramita na comarca de Linhares. Parabéns, ao presidente da Abracrim-ES, Homero Mafra. A Abracrim se habilitou no HC que foi impetrado no STJ. Estamos acompanhando toda a situação e em comunicação com o colega capixaba. É de lembrar que o PL 4727 foi iniciativa da Abracrim, através da Comissão nacional de Acompanhamento Legislativo, presidida por Sérgio Leonardo e também presidente da OAB/MG Sérgio Leonardo, que entregou em mãos requerimento ao senador Rodrigo Pacheco que apresentou o Projeto de Lei. Registro, também, que o CFOAB, através do seu presidente Beto Simonetti, se empenhou e está acompanhando de perto a tramitação do PL que já foi aprovado pelo Senado Federal. Estamos juntos nessa missão e mobilizados para alcançarmos o nosso objetivo comum que é o da defesa da advocacia criminal brasileira “, avalia.

A Abracrim-ES também publicou uma carta de solidariedade ao advogado Pedro Ramos em sua redes sociais. Veja a íntegra do documento:

“A Associação Brasileira de Advogados Criminalistas – ABRACRIM/ES, através da sua representação no Estado do Espírito Santo, vem a público, externar sua total solidariedade e apoio ao Advogado Pedro Ramos, em razão das ameaças e intimidações proferidas a sua pessoa e familiares, em razão da sua atuação profissional na defesa do réu G.A, que será julgado pelo Tribunal do Júri na Comarca de Linhares/ES, a se iniciar na próxima segunda feira.

A ABRACRIM/ES apoia incondicionalmente o advogado e está tomando todas as medidas necessárias para garantir sua integridade física e profissional.

O direito de defesa é um direito fundamental em um Estado democrático de direito. Ameaçar um advogado simplesmente por exercer sua profissão é um ataque direto à justiça e aos princípios fundamentais da democracia garantidos em nossa Carta Magna. É importante lembrar que todos têm direito a um julgamento justo e imparcial, e isso só é possível quando há uma defesa técnica e qualificada, livre de qualquer tipo de coação.

A ABRACRIM/ES reitera seu compromisso com a defesa das prerrogativas dos advogados e com o livre exercício profissional, não aceitando jamais que atos criminosos contra o exercício da advocacia possam ser proferidos de forma camuflada com o direito constitucional da liberdade de expressão.

Não aceitaremos qualquer tipo de ameaça ou intimidação contra nossos associados. As forças de segurança pública já foram acionadas para garantir a integridade física do advogado Pedro Ramos.

Por fim, de máxima importância destacar que a ABRACRIM/ES não medirá esforços para identificar todos aqueles que usam das redes sociais para proferir ameaças e intimidações contra seu associado, elaborando relatório e possíveis identidades dos criminosos cibernéticos identificados, remetendo assim as autoridades competentes para que tomem as medidas cabíveis”

Grupo de Trabalho

Diante de casos recorrentes de violência contra advogados criminalistas e como forma de se buscar prevenir e minimizar os efeitos de novas ocorrências, o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, ressalta que a associação resolveu instituir um Grupo de Trabalho com o objetivo de debater o problema da prática da violência contra a advocacia criminal. Entre os objetivos que serão propostos estão a adoção de medidas de acompanhamento e auxílio ao bom desenvolvimento dos trabalhos investigativos em curso, além de se idealizar campanhas e formas de atuação no sentido de alertar e orientar os associados para que, seguindo medidas de proteção e protocolos de segurança, minimizem os riscos e se previnam de eventuais atos de violências que possam estar atrelados ao exercício da advocacia criminal. “São inúmeros casos de violência nos últimos anos contra colegas da advocacia criminal em pleno exercício profissional. Não podemos mais aceitar isso e vamos nos debruçar sobre medidas para coibir as ameaças e tentativas de intimidações aos colegas no exercício profissional”, disse Asfóra.

Projeto de Lei

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 4727/2020 que visa extinguir do Código de Processo Penal (CPP) a multa do art. 265, aplicada diretamente pelo juiz ao defensor em razão do abandono do processo e tantas vezes utilizada como instrumento de perseguição da advocacia criminal. De autoria do senador da República Rodrigo Pacheco (PSD/MG), a proposta já foi aprovada no plenário do Senado Federal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e aguarda avaliação na Câmara dos Deputados.

A redação atual proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos. Segundo o atual presidente do Senado Federal, o critério para aplicação da multa é subjetivo e não garante direito à defesa. Ele ressalta ainda que o Estatuto da Advocacia confere à OAB a responsabilidade por avaliar a conduta dos advogados.

A Abracrim, através de requerimento formulado pelo advogado criminalista Sérgio Rodrigues Leonardo, presidente da Comissão nacional de Acompanhamento Legislativo, teve a iniciativa de requerer ao senador Rodrigo Pacheco, também advogado criminalista, que apresentasse o PL em defesa da advocacia criminal brasileira, o que foi acatado e culminou com a aprovação em plenário da matéria.

O presidente Sheyner Asfóra, destacou que a iniciativa do colega Sérgio Leonardo atende uma demanda da advocacia criminal brasileira e considera que, de fato, “a multa prevista no art. 265 do CPP é inconstitucional, na medida que fica a critério do magistrado a imposição sumária da multa sem qualquer direito de defesa por parte do advogado e, ainda, por invadir a competência da Ordem dos Advogados do Brasil que é a entidade de classe que tem a legitimidade, após o devido processo administrativo, de aplicar ou não uma sanção ética-disciplinar”, pontuou. O texto aguarda avaliação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados para depois ir ao Plenário da Casa e, ao final, ser sancionado pelo Presidente da República.