​ABRACRIM-BA pede à justiça habeas corpus preventivo para evitar catástrofe nos presídios

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado da Bahia (ABRACRIM-BA) impetrou, na madrugada desta segunda-feira, 23 de março, um Habeas Corpus em favor da população carcerária, em virtude do alastramento da pandemia do Covid-19, o chamado Novo Coronavírus. Entenda o caso:

A vigência da Resolução 313 do CNJ, que ratificou a Recomendação 62 de 17 de março de 2020, disciplina a adoção de Medidas Preventivas à Propagação da infecção pelo novo Coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de Justiça Penal e Socioeducativo.

Sabe-se que o sistema penitenciário baiano atravessa uma crise estrutural e, com a decretação da pandemia do Covid-19, a população penitenciária encontra-se na iminência de um contágio em massa. As unidades prisionais enfrentam superlotação, com celas transformadas em ambientes insalubres, com déficit de suporte médico eficaz aos custodiados, com especial aos que se encontram acometidos por doenças contagiosas (existem casos de HIV, pneumonia e tuberculose), idosos e menores internados. Não obstante essas constatações, verifica-se que mais de 60% dos encarcerados são presos provisórios (ou seja, cumprem pena antes do transido em julgado da sentença penal condenatória), e, muitos sentenciados já se encontram em fase de progressão de regime.

Diante destes fatos, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM/Bahia criou, por meio de seu Presidente Fernando Santos e sua Vice-presidente Adriana Machado e Abreu, um grupo de trabalho para impetrar um Habeas Corpus Coletivo em favor da população carcerária. Após adequações estruturais, vez que outras Representações Estaduais da ABRACRIM também fizeram demandas semelhantes, foi impetrado, nesta madrugada, o Habeas Corpus.

Em videoconferência, entrevistamos o presidente e a vice-presidente da ABRACRIM-BA, que disseram:

“Já há rumores de suspeita de contágio de coronavírus dentro de um presídio no Estado de São Paulo e, se houver transmissão do COVID-19 nos presídios do nosso Estados, será catastrófico.

Para piorar a situação, alguns bairros da Capital baiana estão sem água, fator que já atinge os presídios da Capital. O sindicato dos Servidores de Presídio do Estado (Sinspeb), emitiu uma Nota nos meios de comunicação, no último dia 17 e já trouxe à tona este assunto que, segundo a inspeção feita pelo Sindicato na Cadeia Pública de Salvador, localizada no Complexo Penitenciário da Mata Escura Segundo nota do Sinspeb, durante inspeção feita pelo sindicato,

“foi constatado apenas um sabonete para ser utilizado por todos os policiais penais de plantão, torneira sem água, descargas quebradas, ausência de álcool em gel, de detergente líquido, papel toalha(…).”

Ora, se falta material básico de higiene, água, que é exatamente a única maneira de nos protegermos e tentarmos evitar o contágio, além de devermos evitar aglomerações, lavarmos constantemente as mãos, como é que o Estado quer manter essas pessoas presas, sem nenhum meio de conseguirem se proteger” – completaram.

E seguiram: “ O Desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), afirmou no último dia 18 de março que: “manter pessoas presas nas condições atuais de pandemia é genocídio”. Vale lembrar que o crime de genocídio é o extermínio deliberado de pessoas motivado por diferenças étnicas, nacionais, raciais, religiosas e, por vezes, sociopolíticas e o objetivo final é o extermínio de todos os indivíduos integrantes de um mesmo grupo humano específico.

Assim, conforme a Recomendação do CNJ, a única maneira de tentarmos evitar o contágio em massa, é a diminuição da população carcerária urgente, inclusive, considerando a situação dos presos preventivos, que se encontram à disposição da justiça há mais de 90 dias, principalmente porque as audiências foram canceladas; presos preventivos que não cometera, crimes graves ou com violência; e, ainda a possibilidade de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos da Súmula Vinculante n. 56 do STF e, dos presos idosos e doentes.”