A diretoria nacional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) celebra a criação do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, uma lista composta de nomes de agentes públicos que desrespeitarem as prerrogativas de advogados e advogadas no país. O lançamento da plataforma foi realizado no último dia 29 de novembro, durante a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira.

A ferramenta é uma iniciativa da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia e tem como objetivo, segundo o presidente da comissão, Ricardo Breier, “deixar claro que o desrespeito a qualquer dos direitos garantidos à advocacia em sua atuação traz consequências no âmbito administrativo institucional”. Em um entrevista recente ao portal Espaço Vital, Ricardo Breier, explica com detalhes o funcionamento desta nova ferramenta: https://espacovital.com.br/publicacao-40691-esta-aberto-o-cadastro-nacional-dos-violadores-das-prerrogativas

O cadastro foi instituído em 2018 por meio de provimento, inicialmente com o nome Registro Nacional de Violadores de Prerrogativas. Em 2023, passou por regulamentação (outro provimento), que estabeleceu diretrizes do sistema nacional de defesa das prerrogativas, com medidas de prevenção e resposta imediata da OAB para preservar a integridade dos profissionais.

O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, afirma que esse cadastro é mais um passo relevante para a valorização da advocacia brasileira. “Dizer que o Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas, agora lançado pela OAB Nacional, foi pensado, idealizado e implantado no âmbito da OAB/SP no ano de 2006 pelo presidente de honra da Abracrim, Luiz Flávio Borges D’Urso, à época, presidente da OAB/SP, é essencial para que se tenha mais respeito aos profissionais da advocacia que, muitas vezes, têm suas prerrogativas vilipendiadas. A OAB Nacional tem o apoio da Abracrim e aplaude mais essa ação por atuar na defesa, valorização e por mais respeito do advogado e da advogada no Brasil”, pontua.

A ideia de um cadastro de violadores de prerrogativas nasceu na OAB-SP, em 2006, quando a entidade era presidida pelo presidente de honra da Abracrim, Luiz Flávio Borges D´Urso, e tinha como presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB paulista, o advogado criminalista Mario de Oliveira Filho. Na época, a ideia era o combate do comportamento de determinadas autoridades que não recebem o advogado, que não deixam o advogado falar com seu cliente ou que ofendem o profissional do Direito. Recentemente, a OAB-SP também unificou os processos de prerrogativas no Estado. Trata-se do projeto “Reação Imediata e Tolerância Zero” da secional paulista, que oferece suporte constante, imediato e contínuo nos casos de violação das prerrogativas. Na plataforma paulista, as denúncias via sistema digital da Comissão de Prerrogativas são feitas pelo formulário no site da OAB-SP.

Abaixo segue a integra da Resolução do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas: