Abracrim celebra os 135 anos do STF e reforça a importância do devido processo legal e do respeito às prerrogativas da advocacia criminal para a consolidação do Estado Democrático de Direito
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) parabeniza, em nota oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF), que neste dia 28 de fevereiro, completa 135 anos de sua instalação republicana, ocorrida em 1891. A data marca um momento simbólico para o sistema de Justiça brasileiro e motiva manifestações institucionais de entidades jurídicas em defesa do papel da mais alta Corte de Justiça do Brasil como guardiã da Constituição Federal e das liberdades individuais.
A entidade ressalta a sua trajetória histórica e destaca a relevância do STF na preservação da ordem constitucional, além de frisar que a sua atuação, ao longo de mais de um século, consolidou-se na proteção do cidadão contra o arbítrio e no reconhecimento das prerrogativas da advocacia.
Segundo a manifestação institucional, a data também convida à reflexão sobre o momento atual do sistema de Justiça. A Abracrim reafirma a missão e o protagonismo da advocacia criminal pela sua indispensabilidade para o sistema de justiça e destaca a necessidade de redobrar a vigilância institucional para assegurar a preservação dos direitos fundamentais e das garantias constitucionais, pilares do Estado Democrático de Direito.
No posicionamento divulgado, a entidade demonstra preocupação com o cenário recente de investigações de caráter expansivo e decisões que, na avaliação da associação, podem acabar relativizando garantias essenciais do processo penal. Para a Abracrim, o combate a ilegalidades deve ocorrer sempre dentro dos limites estabelecidos pelo devido processo legal e com respeito e valorização ao legítimo direito de defesa.
A associação reforça ainda que a ampla defesa, o respeito às prerrogativas da advocacia e a observância estrita das regras processuais são elementos centrais para a existência de um processo penal democrático. Na avaliação da entidade, esses princípios sustentam a ordem constitucional e são indispensáveis para que a Justiça alcance decisões equilibradas e legítimas perante a sociedade.
Ao final da manifestação, a Abracrim declara confiança na continuidade da missão institucional do STF e expressa a expectativa de que o presente e o futuro da Justiça constitucional sejam guiados pelo rigor no cumprimento de seus deveres e da sua missão. A entidade ressalta que a defesa da democracia passa necessariamente pela rejeição de práticas utilitaristas no processo penal e pela reafirmação permanente dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal.
Segue abaixo a íntegra da manifestação institucional:
A voz institucional da Abracrim nos 135 anos do STF em defesa da ordem constitucional
Neste dia 28 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal Federal completa 135 anos de sua instalação republicana em 1891. Nessa data de celebração, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) parabeniza esse Tribunal Constitucional pela sua sólida história como guardião da Constituição Federal e das liberdades individuais.
Para além do momento de celebração, o tempo também é de reflexão e a de redobrar a vigilância institucional para a preservação dos direitos fundamentais e garantias constitucionais em fortalecimento do Estado Democrático de Direito.
A história do Supremo Tribunal Federal sempre foi pautada na proteção do cidadão contra o arbítrio e no respeito às prerrogativas da advocacia, de modo que a Abracrim reforça que não existe defesa da democracia sem a observância estrita do devido processo legal e manifesta preocupação com o atual cenário de inquéritos de natureza expansiva e decisões que, a pretexto de combater ilegalidades, acabam por mitigar direitos fundamentais que acarreta cerceamento do direito de defesa.
A ampla defesa, o devido processo legal sem relativizações e o respeito às prerrogativas da advocacia são a espinha dorsal do Estado Democrático de Direito. Sem a manutenção desses parâmetros, não há processo penal democrático, o qual é pedra angular para a preservação da ordem constitucional e para a concretização de uma justiça justa tão almejada pela sociedade brasileira.
Com confiança e esperança, a Abracrim parabeniza o Supremo Tribunal Federal pela construção da sua história pautada na escorreita interpretação do texto constitucional e na intransigente defesa dos direitos fundamentais ao longo dos seus 135 anos almejando, como assim também espera a sociedade, que o presente e o futuro dessa Suprema Corte sejam marcados pelo rigoroso respeito aos seus deveres constitucionais não permitindo que a justiça siga a lógica utilitarista processual “quando os fins justificam os meios”, mas que tenha como ideário condutor das suas ações um processo penal democrático pautado pela estrita observância aos direitos fundamentais e às garantias constitucionais para que se efetive o que a Constituição Federal prometeu.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS – ABRACRIM
