Abracrim celebra os 30 anos da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB e da Advocacia)
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) celebra, neste dia 4 de julho, os 30 anos da sanção da Lei Federal nº 8.906/1994 que regulamenta a profissão da advocacia e disciplina os direitos e deveres das advogadas e dos advogados brasileiros que representam e são as vozes da cidadania perante as instituições democráticas de todo o país.
“O Estatuto da Advocacia e da OAB é a lei que rege e disciplina a profissão da advocacia e que lhe assegura as prerrogativas garantidoras do seu exercício livre e independente. São elas, as prerrogativas, essenciais para a eficaz defesa dos direitos e dos interesses do cidadão perante o Poder Judiciário e demais instituições judiciárias,” afirmou o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
As prerrogativas relacionadas no Estatuto da Advocacia e da OAB garantem a proteção da advocacia brasileira contra os abusos das autoridades e asseguram a liberdade do profissional da advocacia que representa o seu constituinte em todas as searas: administrativas e judiciais, e, dessa forma, “a Abracrim se compromete a continuar contribuindo com a OAB em vigilância e com ações positivas para a plena aplicação e efetividade de todas as suas cláusulas no sentido da valorização da advocacia e do fortalecimento do Estado Democrático de Direito,” concluiu presidente da Abracrim nacional.
