Abracrim divulga manifesto formal contra ameaças e ataques a advogados em Brasília
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) divulgou manifestação institucional após receber comunicação formal relatando ataques, ameaças e constrangimentos direcionados aos advogados Eder Ricardo Fior, Daniel Jonas Kaefer de Oliveira e Alline Novaes Corrêa, todos associados ativos da entidade, em razão da atuação na defesa técnica em processo criminal de grande repercussão nacional.
O documento relata episódios classificados como de extrema gravidade. Segundo a comunicação, os profissionais passaram a sofrer ataques reiterados à honra pessoal e profissional, acompanhados de ameaças graves, inclusive ameaças de morte, além de manifestações consideradas intimidatórias que, conforme relatado, extrapolariam o campo da crítica legítima à atuação profissional.
De acordo com o requerimento, também foram registradas ameaças indiretas direcionadas a familiares dos advogados, circunstância que, segundo os signatários, agrava o cenário de insegurança pessoal e profissional. Os autores da comunicação informam ainda que apresentaram registros comprobatórios das ameaças junto ao expediente encaminhado à entidade.
O documento ressalta que os episódios ocorreram durante o exercício regular da defesa técnica em caso criminal de grande repercussão midiática, sustentando que as condutas relatadas configuram tentativa de constranger, silenciar ou deslegitimar a atuação da advocacia criminal.
Na manifestação, os advogados destacam o papel constitucional da advocacia, citando dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), que reconhecem a atividade como função indispensável à administração da Justiça, além de estabelecer que o advogado presta serviço público e exerce função social. O texto também enfatiza que a inviolabilidade profissional constitui garantia da cidadania e da liberdade de defesa, não sendo privilégio pessoal do profissional.
Outro ponto abordado no requerimento é o princípio segundo o qual o advogado não se confunde com o cliente que representa. Conforme o documento, a tentativa de atribuir responsabilidade moral ou social ao defensor pelos fatos imputados ao assistido representa distorção do sistema de Justiça e ameaça às garantias fundamentais do processo penal.
Os advogados afirmam que ataques direcionados a profissionais da defesa criminal extrapolam a esfera individual e atingem a própria advocacia como instituição, criando ambiente de hostilidade capaz de comprometer o exercício independente da profissão e enfraquecer o Estado Democrático de Direito.
No pedido formal apresentado à entidade, os signatários requerem o recebimento e autuação da comunicação, ciência dos registros das ameaças e a adoção de medidas institucionais cabíveis. Entre as providências solicitadas está a eventual concessão de desagravo público, previsto no Estatuto da Advocacia como instrumento de proteção da dignidade profissional diante de ofensas relacionadas ao exercício da atividade.
Ao divulgar sua manifestação, a Abracrim reiterou que a defesa técnica constitui garantia fundamental do cidadão e pilar do sistema de Justiça, reforçando que ataques a advogados representam risco ao pleno funcionamento do devido processo legal e das liberdades constitucionais.
“A entidade reafirma o compromisso com a proteção das prerrogativas da advocacia criminal, a integridade física e moral dos profissionais e o respeito simultâneo à dignidade das vítimas e de seus familiares, destacando que a preservação do direito de defesa permanece elemento essencial para a consolidação do Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
Segue abaixo a íntegra da manifestação
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM manifesta-se publicamente diante dos ataques, ameaças e tentativas de deslegitimação dirigidos a advogados criminalistas Daniel Kaefer e Eder Fior, no exercício da defesa técnica em processo criminal de ampla repercussão social.
Inicialmente, a ABRACRIM reconhece a gravidade dos fatos investigados e expressa respeito à vítima e à sua família, reafirmando que todo fato criminoso deve ser apurado com rigor, responsabilidade e observância estrita da lei.
Todavia, é imprescindível recordar que a atuação do advogado criminalista constitui função essencial à administração da justiça.
A Constituição da República, em seu artigo 133, dispõe que:
“O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.”
O exercício da defesa técnica não representa adesão aos fatos imputados, tampouco juízo moral sobre as circunstâncias do caso. Trata-se de verdadeiro munus público, instrumento de concretização do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa — garantias fundamentais previstas no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.
A par disso, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu artigo 2º, §1º, estabelece que:
“No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.”
Além disso, o artigo 7º do mesmo diploma assegura ao advogado prerrogativas indispensáveis ao pleno exercício da profissão, inclusive a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício profissional.
Atacar advogados por exercerem a defesa técnica significa fragilizar as bases do Estado Democrático de Direito.
A advocacia criminal não defende crimes, mas sim direitos e garantias fundamentais de todo e qualquer cidadão.
A civilidade jurídica se mede pela capacidade de assegurar defesa técnica inclusive nos casos de maior comoção social. O processo penal não pode ser conduzido sob pressão de redes sociais ou julgamentos paralelos.
A ABRACRIM repudia qualquer forma de ameaça, intimidação ou constrangimento direcionado a advogados no exercício regular da profissão e reafirma seu compromisso com a proteção das prerrogativas da advocacia, a integridade física e moral dos profissionais, a preservação do devido processo legal, o respeito à dignidade das vítimas e de seus familiares e a defesa intransigente das garantias constitucionais.
Sempre cientes de que a Justiça não se constrói pela eliminação da defesa, mas pelo fortalecimento das garantias. Seguiremos firmes!
Brasília, 11 de fevereiro de 2026.
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – ABRACRIM
