ABRACRIM elogia Portaria do Ministério do Trabalho que defende prerrogativas da advocacia

O presidente nacional da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Elias Mattar Assad, elogiou nesta terça-feira, 20 de setembro, a iniciativa do Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira de Oliveira, de apresentar Portaria regulamentando as prerrogativas da advocacia no âmbito do MT e suas Superintendências em todo o país. A Portaria 1.081/16 foi apresentada na última sexta-feira, 16 de setembro.
O texto prevê que os advogados devem receber tratamento respeitoso por parte dos servidores e autoridades. A ideia é que não sejam criados obstáculos ao bom exercício da profissão. De acordo com o documento, os advogados devem ter livre acesso às repartições do Ministério para a busca de provas ou informações de que precisem. Além disso, uma sala nas dependências do MT deve ser designada para uso de advogados em serviço. Os profissionais deverão ter também direito a vista dos processos administrativos de qualquer natureza, extrair cópias deles e dirigir-se a servidores e outras autoridades, mesmo sem horário marcado, desde que seja por motivos profissionais.
A medida atende a pleito da OAB nacional, feito em junho deste ano pelo presidente nacional da Ordem, Claudio Lamachia, para quem a Portaria reafirma o quanto é imprescindível dar condições de trabalho ao advogado, para o bem de toda a Justiça. O Brasil tem atualmente quase 1 milhão de advogados profissionais. Eventuais descumprimentos do teor da Portaria deverão ser notificados ao MT pelo e-mail prerrogativas@mte.gov.br, que será administrado pela Ouvidoria do Ministério.
O presidente nacional da ABRACRIM saudou especialmente a atuação do Conselho Federal da OAB, que resultou na apresentação da Portaria. “A equipe de Lamachia no Conselho Federal está fazendo a diferença com um autêntica política de resultados. Parabenizamos o CF pela conquista aos Colegas que operam com Direito Previdenciário” destacou Elias Mattar Assad.