ABRACRIM-ES consegue quebrar mandado de prisão expedido contra advogada

Uma história que se arrasta desde 2007 na Justiça caminha para ter um desfecho adequado, depois de muitas batalhas judiciais. A ABRACRIM-ES – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no estado do Espírito Santo – acaba de alcançar vitória na quebra de um mandado de prisão expedido em desfavor de uma advogada associada.

Para entender o caso

A história começou quando a advogada fez uma representação no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) questionando posicionamentos de juízes. O Conselho arquivou a representação, mas os juízes decidiram mover ações contra ela – que foi condenada. Como a pena seria de menos de quatro anos, ela teria direito a regime aberto, mas mesmo assim recebeu a pena de regime fechado. A advogada não chegou a ser presa por causa da atuação da ABRACRIM, que acompanha o caso desde 2015, quando a acusada cumpria pena em regime de prisão domiciliar. Agora, em um trabalho de mais de dois meses, mais uma vez a entidade conseguiu vitória no caso. A presidente da ABRACRIM-ES, Sharlene Azarias, em nome da Associação, impetrou Ordem de Habeas Corpus para cessar o mandado de prisão.

De acordo com a presidente da entidade, o caso foi um marco na polêmica sobre condenação em segunda instância, que agora toma conta do país. “Foi o primeiro caso de início do cumprimento de pena antes do trânsito em julgado”, afirmou Sharlene Azarias.

Mesmo com esta vitória significativa, a presidente da ABRACRIM-ES afirma que a batalha judicial ainda não terminou. “Nosso objetivo agora é conseguir também êxito na substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos junto ao juízo das execuções penais para que a liberdade da advogada seja mantida. Em defesa da Liberdade sempre”, concluiu Sharlene Azarias.