Abracrim-ES lança campanha contra a criminalização da advocacia e em defesa das prerrogativas profissionais
“A criminalização simbólica da advocacia é um sintoma perigoso de retrocesso democrático. Defender não é crime — é garantir que a Constituição permaneça viva”.
Com essa mensagem, a presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Espírito Santo (Abracrim-ES), Layla Freitas, anunciou nesta quarta-feira (15) a “Carta Aberta à Advocacia Criminal Capixaba”, documento que reafirma o papel essencial da defesa e o compromisso da entidade com a preservação das prerrogativas profissionais.
“A advocacia criminal atua na linha de frente da liberdade, e nossas prerrogativas não são privilégios, mas ferramentas indispensáveis à Justiça e à cidadania. O respeito à advocacia criminal é o respeito ao Estado Democrático de Direito. Quando se tenta calar a defesa, o que se enfraquece é a própria democracia”, destacou.
Segundo a presidente, a Abrarim-ES tem se posicionado de forma firme diante de tentativas de intimidação ou deslegitimação da advocacia criminal, e a nova campanha reforça esse compromisso com ações concretas de valorização da categoria. “Ao longo de nossa gestão, promoveremos ações educativas, como a criação de uma cartilha prática sobre prerrogativas, a realização de eventos conjuntos com o sistema de justiça criminal — incluindo Judiciário, Ministério Público e Polícia — e também atividades voltadas às faculdades de Direito, para conscientizar desde a formação profissional sobre o papel essencial da defesa”, afirmou.
Carta aberta
No documento publicado hoje no Instagram da entidade (https://www.instagram.com/p/DP1EZZHDZ-U/?igsh=MWJvbjdraXRlNnUzdQ%3D%3D), a Abracrim-ES faz um chamamento à união da classe e à resistência frente a ataques e distorções sobre o papel do advogado criminalista. “A advocacia criminal não se curva. Não silencia. Não se intimida. Em tempos em que a defesa é confundida com o crime, reafirmamos: defender não é compactuar, é garantir o direito, é proteger a Constituição, é sustentar o Estado Democrático de Direito.”
A carta destaca ainda que as prerrogativas da advocacia estão garantidas pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) e pelo artigo 133 da Constituição Federal, que reconhece o advogado como “indispensável à administração da Justiça” e assegura sua inviolabilidade no exercício profissional. “Toda vez que um advogado ou advogada é exposto, vigiado, constrangido, impedido de atuar ou confundido com o réu que defende, o que se tenta ferir é o próprio direito de defesa — e, com ele, a Justiça”, diz o texto.
Confira a íntegra da carta:
CARTA ABERTA À ADVOCACIA CRIMINAL CAPIXABA
A advocacia criminal não se curva.
Não silencia.
Não se intimida.
Em tempos em que a defesa é confundida com o crime, reafirmamos: defender não é compactuar, é garantir o direito, é proteger a Constituição, é sustentar o Estado Democrático de Direito. O exercício da advocacia criminal é, por natureza, um ato de coragem — e coragem não é crime.
Aqueles e aquelas que escolhem estar ao lado da Constituição, da ampla defesa e do contraditório sabem que as prerrogativas não são privilégios, mas instrumentos de proteção da cidadania. Estão inscritas na Lei nº 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, e amparadas pelo artigo 133 da Constituição Federal, que declara ser o advogado “indispensável à administração da Justiça”, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão.
A criminalização simbólica e prática da advocacia, sobretudo da advocacia criminal, é uma ferida aberta na democracia. Toda vez que um advogado ou advogada é exposto, vigiado, constrangido, impedido de atuar ou confundido com o réu que defende, o que se tenta ferir é o próprio direito de defesa — e, com ele, a Justiça.
A ABRACRIM-ES ergue sua voz, mais uma vez, em defesa intransigente das prerrogativas da advocacia criminal, exigindo respeito institucional, garantia de inviolabilidade profissional e o reconhecimento da relevância social do nosso ofício. Não admitiremos perseguições, arbitrariedades ou tentativas de deslegitimar a advocacia que atua na fronteira mais sensível da liberdade.
Não criminalizem a advocacia.
Prerrogativa não é privilégio — é direito, é dever, é resistência. Que cada advogado e advogada criminalista deste Estado saiba que não está só. Somos uma trincheira coletiva, feita de compromisso, técnica e dignidade. E enquanto houver voz, haverá defesa.
15 de outubro de 2025.
ABRACRIM/ES
