ABRACRIM impetra Mandado de Segurança contra proibição de visitas de advogados a presos no estado do Pará

A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas impetrou Mandado de Segurança contra o secretário extraordinário para assuntos penitenciários do estado do Pará, Jarbas Vasconcelos do Carmo, que emitiu portaria proibindo por 30 dias visitas, inclusive de advogados, a presos do estado. De acordo com a entidade, o secretário, ao proibir o encontro de advogados com seus clientes, violou prerrogativas profissionais garantidas por lei.

A portaria emitida pelo secretário frisa que eventuais visitas de advogados a clientes custodiados devem ser pessoalmente autorizadas por ele. O presidente da ABRACRIM-PA, Valério Saavedra, salienta que a medida é uma forma de selecionar os advogados que poderão ter acesso aos presídios. Ele conta que os familiares dos presos também estão indignados, mobilizando-se em frente aos presídios como forma de protesto.

“A medida viola as prerrogativas mais importantes dos advogados, protegidas por leis federais e inclusive por tratados internacionais”, destaca Saavedra. Entre os princípios legais violados com a portaria, o presidente da entidade destaca a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXIII, art. 136, §3º, IV, art. 133 c.c. Lei 8.906/1994, art. 7º, III, VI, b, c; c.c. Lei n. 7210/1984 (Lei de Execuções Penais) art. 41, IX; Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, d, bem como art. 29, a, b, c, d, na medida em que o artigo 2º da mencionada portaria estabeleceu a necessidade de “autorização do Secretário Extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários ou a quem couber, por delegação”.

Valério Saavedra afirma que a expetativa é de que o direito consagrado por diversas leis seja resgatado o mais cedo possível. “É difícil acreditar que a medida partiu de quem partiu”, diz o presidente da entidade, referindo-se ao secretário Jarbas Vasconcelos, conhecido nacionalmente pela defesa aguerrida das prerrogativas dos advogados. Vasconcelos já foi presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Pará, Conselheiro Federal da OAB e Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia (CDAP).