Abracrim impulsiona debate na Câmara dos Deputados para instituir o Dia Nacional da Advocacia Criminal
A atuação institucional da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) segue produzindo resultados concretos em defesa da valorização da advocacia criminal no Brasil. Por iniciativa da entidade, por meio do Observatório Nacional da Advocacia Criminal (ONAC), tramita na Câmara dos Deputados um processo legislativo para instituir o Dia Nacional da Advocacia Criminal, a ser celebrado em 2 de dezembro, data já reconhecida por leis estaduais em 18 unidades da federação e no Distrito Federal.
Como etapa inicial do processo legislativo, foi apresentado pelo deputado federal Ricardo Ayres (TO) um requerimento para a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O pedido já foi aprovado pela presidência da comissão e deverá reunir representantes de instituições jurídicas e da advocacia para discutir a importância da criação da data comemorativa.
O requerimento prevê a participação de representantes da Abracrim, do Observatório Nacional da Advocacia Criminal, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), reforçando o caráter plural e institucional do debate.
“A proposta nasceu das articulações conduzidas pela Abracrim e pelo Observatório Nacional da Advocacia Criminal, iniciativa iniciada ainda na presidência de Mário de Oliveira Filho. A proposta de instituição do Dia Nacional da Advocacia Criminal busca harmonizar a legislação federal com o reconhecimento já consolidado nos estados, além de reforçar o papel histórico da advocacia criminal como guardiã das garantias fundamentais e do direito de defesa”, frisa o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
Para o presidente do Observatório Nacional da Advocacia Criminal da Abracrim, Arthur Richardisson Evaristo Diniz, a escolha do dia 2 de dezembro carrega profundo significado histórico e institucional para a advocacia criminal. “O dia 2 de dezembro não é uma data qualquer. É o símbolo de quem se coloca, todos os dias, como a última barreira entre o cidadão e o arbítrio do Estado. Quando um advogado se levanta, ele não se levanta por si: levanta-se pelo marginalizado, pelo excluído, pelo inocente, pelo perseguido, pelo que não tem voz diante do poder.”
Arthur Richardisson também destacou a relevância da iniciativa do deputado Ricardo Ayres ao propor o debate no âmbito da Câmara dos Deputados. “Deputado Ricardo Ayres, o senhor fez mais do que propor uma audiência pública: o senhor praticou justiça. Uma iniciativa corajosa e necessária, que valoriza quem defende garantias, fortalece o Estado Democrático de Direito e corrige uma lacuna histórica.”
Segundo ele, a realização da audiência pública representa etapa essencial para o avanço da proposta legislativa. “Dezoito estados e o Distrito Federal já consagraram essa verdade. A audiência pública é o espaço institucional adequado para esse debate, e não por acaso a Lei Federal nº 12.345, de 2010, a exige como condição para a criação de datas comemorativas. A democracia não se constrói por decreto: se constrói com participação, com debate e com coragem. E coragem, Deputado, o senhor não nos faltou. Quem defende a liberdade dos outros merece que o país inteiro reconheça o dia em que escolheu fazê-lo.”
Com a aprovação do requerimento, a expectativa é pela definição da data da audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados, momento que deverá reunir representantes da advocacia criminal de todo o país para fortalecer o debate e dar mais um passo na construção desse reconhecimento nacional.
