Abracrim institui Comitê Nacional de Acompanhamento das Políticas Penais
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) anunciou a criação do Comitê Nacional de Acompanhamento das Políticas Penais. A iniciativa surge em razão do “Pena Justa” que é o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça, em cumprimento a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347.
De acordo com o ato assinado – ATO PRESIDENCIAL NACIONAL n° 14/2025 – Abracrim – pelo presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, o comitê será vinculado à Comissão de Política Criminal e Penitenciária da associação. O objetivo é contribuir com sugestões e encaminhamentos voltados à criação de Comitês de Políticas Penais nos estados, promovendo alternativas ao encarceramento, respeito à dignidade das pessoas em situação de privação de liberdade e assistência aos egressos do sistema prisional.
“O Comitê Nacional atuará na formulação de diretrizes para a melhoria das condições do sistema prisional, focando na efetivação dos direitos previstos na Lei de Execução Penal. Entre os temas prioritários estão o controle do ingresso no sistema penitenciário, a qualidade da estrutura prisional, dos serviços prestados e o fortalecimento dos processos de reintegração social”, afirma o presidente.
Cada estado contará com um coordenador indicado pela presidência estadual da Abracrim, sob a coordenação geral de um representante nacional. A decisão foi publicada oficialmente no site da entidade e passa a ter efeitos imediatos.
A iniciativa reflete a crescente mobilização de entidades da sociedade civil na busca por soluções para os desafios do sistema penitenciário brasileiro, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pelo CNJ e STF para a promoção de justiça e dignidade dentro do sistema de execução penal.
