ABRACRIM lamenta decisão por prisão para condenados em segunda instância
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas lamenta que o Supremo Tribunal Federal tenha aprovado por maioria a possibilidade de prisão a condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado. O tema foi analisado pelos ministros do STF na tarde da última quarta-feira, 05 de outubro e, por 6 votos contra 5, decidiu por manter o entendimento de que podem ser emitidos mandados de prisão contra condenados em segunda instância, mesmo que ainda estejam recorrendo. A ABRACRIM acompanhou de perto a votação, com a presença do presidente nacional da entidade e representantes de vários estados no plenário do STF.
Tão logo terminou a votação, a entidade se manifestou, demonstrando consternação. Para os dirigentes, a Constituição foi desrespeitada justamente por aqueles que deveriam ser seus maiores guardiões, e justamente no dia de seu aniversário – a Constituição Federal em vigor foi promulgada em 05 de outubro de 1988. O presidente nacional da ABRACRIM, advogado Elias Mattar Assad, declarou: “A partir deste dia, a cátedra de Direito Constitucional se transformará em ‘estudo de mitologia jurídica’. Participamos do julgamento das ADC’s 43 e 44 no STF e testemunhamos o assassinato da aniversariante. Ao menos, caíram as máscaras da hipocrisia reinante. A partir de hoje a nossa Constituição Federal e nosso Direito será apenas aquilo que os ministros disserem que é”.
Outros dirigentes da entidade também se manifestaram. A presidente da ABRACRIM-MS, Karoline Alves Crepaldi, disse que “como criminalistas e como cidadãos não aceitamos o assassinato da Constituição. Mais do que nunca, é momento de nos unirmos”. Ailana Tapias, presidente da entidade no estado do Espírito Santo, propôs que todos os colega vistam preto nesta quinta-feira, 06 de outubro, em sinal de protesto. O presidente da ABRACRIM-RJ, James Walker, convocou uma reunião dos associados para os próximos dias, para discutir e analisar a questão. Para o presidente da entidade em Goiás, Alex Neder, “atropelaram a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal e tudo que há de melhor na Convenção Americana”. Já o presidente da ABRACRIM-PR, Alexandre Salomão, declarou: “Respeito e reconheço a capacidade intelectual dos ministros, porém fica claro ali que nenhum deles tem intimidade com o Processo Penal”.
A entidade irá permanecer mobilizada, vigilante na cobrança do cumprimento da Constituição Federal e de toda a legislação brasileira. “Não aceitaremos a violação de direitos constitucionais”, disse Mattar Assad.
