Abracrim lança campanha nacional em defesa das prerrogativas da advocacia
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) lançou uma campanha nacional em defesa das prerrogativas da advocacia criminal, notadamente quanto ao respeito ao direito de sustentação oral, previsto na Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e no Código de Processo Penal.
“Em razão dos episódios de cerceamentos de sustentações orais e outras violações das prerrogativas pelo STF e demais tribunais, a Abracrim anuncia o lançamento de uma campanha na defesa da advocacia que sempre deve ter voz e voz altiva para bem defender o Direito de Defesa, a cidadania e o Estado Democrático de Direito”, afirma o presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra.
O presidente destaca que a Abracrim sempre se colocou na linha de frente na defesa dos direitos e garantias dos advogados e das advogadas criminalistas e se posicionou contrária à imposição de julgamento no Plenário Virtual dos atos do 8 de janeiro, requereu no STF que a advocacia tivesse livre acesso aos seus constituintes, entre muitas outras lutas travadas nesses 30 anos de existência.
“A sustentação oral é parte integrante da garantia constitucional do direito de defesa e, uma vez definida em lei federal, não se submete a regimento interno de tribunal. A advocacia tem voz e sua voz sempre será altiva na defesa do direito de defesa, da cidadania e do Estado Democrático de Direito. Ir em sentido contrário a isso é negar vigência às prerrogativas da advocacia criminal. Assim, o direito a sustentação oral não pode ser abolido tomando por base o regimento interno de um tribunal. E a Abracrim continua na luta e no diálogo para garantir o exercício das prerrogativas da advocacia criminal, desta feita lançando campanha nacional para efetivar e defender o direito de defesa”, destaca o manifesto da campanha da Abracrim.
