ABRACRIM lança manifesto em que denuncia aviltamento da Constituição Federal

A ABRACRIM- Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas – acaba de lançar um manifesto intitulado “Carta do Brasil 2017”, em que denuncia situações consideradas de calamidade no país. Segundo a entidade, o princípio da legalidade vem sendo aviltado no Brasil, “gerando efeitos deletérios ao nosso sistema de justiça criminal, conforme declarou o presidente da Associação, Elias Mattar Assad.
De acordo com o documento, o ano de 2017 foi marcado por violações de princípios constitucionais, como o amplo direito à defesa, proibição de provas ilícitas e proteção da intimidade, entre outros problemas, que colocam em risco o Estado de Direito. A carta traça diversas críticas à forma como processos vêm sendo encaminhados no país, especialmente pela Operação Lava Jato. Os advogados criminalistas denunciam ainda posturas truculentas de atores do Direito, como juízes, promotores, delegados e policiais em geral. O documento afirma, por exemplo, que “a polícia não pode ser usada como instrumento de extermínio, cabendo ao Ministério Público coibir esses atos e determinar a responsabilidade de seus autores”.
Os advogados ressaltam que enaltecem o combate à corrupção, mas alertam que isso não pode justificar a quebra de garantias processuais: “Se a corrupção, por um lado, constitui uma grave infração contra a administração pública, que deve merecer o extremo e rigoroso controle por parte dos órgãos de fiscalização e persecução, não pode, por outro, justificar a quebra de competência e de todas as garantias processuais, mediante a institucionalização de um sistema de juizado universal, que solapa a confiança dos cidadãos na ordem jurídica e enaltece o punitivismo”, afirma a ABRACRIM em seu documento.
A Carta termina com o apelo pela aprovação da Lei do Abuso de Autoridade, que, segundo a entidade, poderá equilibrar a atuação profissional e assegurar direitos a todos os cidadãos. “Em face dos manifestos atentados ao exercício da advocacia, conclama-se do mesmo modo à Câmara dos Deputados a dar seguimento à votação imediata da Lei de Abuso de Autoridade, como condição de estabelecer uma paridade de atuação de todos os órgãos e assegurar o respeito aos direitos fundamentais do cidadão”, diz o documento.
Acompanhe a íntegra:
http://www.abracrim.adv.br/2017/12/17/um-basta-ao-autoritarismo-abracrim-aprova-manifesto/