Abracrim lançará Comissão Nacional de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais para acompanhar uso da tecnologia no Judiciário
Na esteira da aprovação, pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do conjunto de normas que norteará a utilização de inteligência artificial (IA) em todo o Poder Judiciário, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) anunciou a criação da Comissão Nacional de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais. O objetivo é debater os impactos e desafios da tecnologia na advocacia criminal.
O lançamento oficial ocorrerá no dia 13 de março, às 18h30, e contará com uma palestra do professor catedrático de Direito e Processo Penal, Mário Ferreira Monte, que também é Coordenador da Rede Internacional de Investigação em Direito Lusófono. O tema será “Advocacia Criminal na Era da Inteligência Artificial: Desafios na Defesa das Garantias”. O evento pretende fomentar discussões sobre os desafios éticos e jurídicos do uso da IA na área criminal, abordando questões como transparência, direitos fundamentais e o papel da defesa na era digital.
A regulamentação aprovada pelo CNJ estabelece diretrizes, requisitos e estrutura de governança para o desenvolvimento, uso e auditabilidade de ferramentas de IA na Justiça. A norma busca garantir conformidade com princípios éticos, proteção de dados pessoais, mitigação de riscos e supervisão humana no uso dessas tecnologias. O relator destacou que o objetivo é assegurar que a aplicação da inteligência artificial ocorra de maneira segura e ética, promovendo transparência e rastreabilidade nas decisões automatizadas.
Para o presidente da Comissão Nacional de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais da Abracrim, Ricardo Breier, o avanço da IA no sistema judiciário brasileiro impõe riscos diretos à advocacia. “O uso excessivo de IA sem supervisão adequada pode comprometer garantias processuais, reduzir a autonomia dos advogados e criar obstáculos na defesa dos direitos da cidadania, prejudicando, assim, os direitos fundamentais definidos na Constituição. Esse cenário obriga a advocacia a uma vigilância redobrada; para isso, são inevitáveis investimentos em tecnologia, já que estruturas públicas como o Judiciário, o Ministério Público e as polícias investem milhões na criação de plataformas tecnológicas de IA, o que, para grande parte da advocacia brasileira, torna-se inviável. É necessário estar atento a todas essas questões, pois, no tema da paridade de armas, a advocacia na era da IA estará em desvantagem, comprometendo o direito de defesa”, afirma.
Breier ressalta que, embora a regulamentação vise garantir que a tecnologia respeite os direitos fundamentais e a segurança jurídica, há preocupações sobre seu impacto na produção de decisões judiciais. “A resolução não menciona especificamente quais fontes de doutrina e jurisprudência serão utilizadas para formatar sentenças geradas com o auxílio da IA, o que compromete a argumentação jurídica no exercício da defesa. Assim, seria recomendável que a resolução informasse explicitamente quais bases de dados estão sendo incluídas”, frisa.
O presidente destaca que a Comissão Nacional de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais tem a finalidade de estudar, acompanhar e propor medidas relacionadas ao uso da IA e algoritmos no sistema de justiça criminal brasileiro, fortalecendo a atuação da advocacia criminal frente aos desafios tecnológicos. “Com a regulamentação da IA no Judiciário, é imprescindível um amplo debate com a advocacia criminal. Esse será o papel da comissão: identificar desafios e garantir uma atuação eficaz na representação dos cidadãos na justiça tecnológica”, pontua.
Na ótica da vice-presidente da comissão, Ligia Mafra, a resolução do CNJ representa um avanço na direção da necessária regulamentação e limitação do uso da inteligência artificial no Poder Judiciário. “Contudo, ainda temos uma série de questões a serem debatidas, desde uma regulação geral da IA pelo Poder Legislativo até pontos específicos da resolução, como a possibilidade de contratação privada e a classificação de risco”, observa.
Para Ligia Mafra, o processo penal tem particularidades que exigem uma abordagem criteriosa. “Por isso, o trabalho da comissão nacional da Abracrim será extremamente relevante, tanto para a advocacia quanto para a sociedade. Queremos que as discussões da comissão contribuam para a preservação de um processo penal democrático e a garantia dos direitos fundamentais”.
O presidente nacional da Abracrim, Sheyner Asfóra, reforça a importância da Comissão Nacional de Inteligência Artificial e Algoritmos Criminais. “A comissão é essencial para preparar a advocacia criminal para os desafios e oportunidades trazidos pelo uso crescente da IA no sistema jurídico, garantindo que os direitos fundamentais sejam protegidos e que as decisões automatizadas sejam justas e transparentes”.
