Abracrim-MT publica nota de repúdio após fala do governador Mauro Mendes criminalizando a advocacia criminal
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas de Mato Grosso (Abracrim-MT) divulgou, nesta quinta-feira (27), nota de repúdio às declarações feitas pelo governador Mauro Mendes, que durante coletiva de imprensa sobre o programa Tolerância Zero, que criminalizou a advocacia criminal. Ao comentar ações de combate ao crime organizado, o governador afirmou que 25 advogados teriam sido flagrados tentando entrar com drogas e celulares em presídios do Estado, declaração que gerou forte reação da classe.
Durante a coletiva, Mendes citou também a prisão de 16 agentes prisionais e afirmou que a legislação brasileira gera “sensação de impunidade”, ressaltando dificuldades para manter presos indivíduos detidos por extorsão ou crimes correlatos. A fala generalizando condutas de advogados repercutiu imediatamente entre entidades representativas da advocacia.
Na nota oficial, a Abracrim-MT classificou as declarações como “acusações coletivas e infundadas”, destacando que o governador reincide em manifestações que colocam sob suspeita toda a advocacia criminal. Segundo a entidade, a postura do chefe do Executivo revela “desprezo pelas instituições jurídicas” ao atribuir responsabilidade genérica à categoria por supostos ilícitos praticados individualmente.
O presidente da Abracrim-MT, Ronaldo Bezerra, informou que a entidade elaborou a nota de repúdio imediatamente após tomar conhecimento das declarações. “Uma fala infeliz do Governador do Estado de Mato Grosso que criminaliza a advocacia criminal, em razão de algumas condutas isoladas envolvendo advogados. Ao tomar conhecimento dessa fala, imediatamente a Abracrim-MT redigiu uma nota de repúdio ratificando a importância da advocacia criminal na defesa intransigente dos direitos e das garantias fundamentais.”
A vice-presidente da Abracrim-MT, Regina Dessunte, criticou a fala do governador e alertou para os riscos dessa generalização. “É muito preocupante ouvir, mais uma vez, esse tipo de declaração, porque não se pode atribuir à Advocacia Criminal a responsabilidade por condutas isoladas, da mesma forma que não se pode responsabilizar toda uma categoria de servidores pelos erros de alguns. Generalizar não ajuda no enfrentamento real dos problemas e ainda compromete a credibilidade de quem atua diariamente para que a Justiça funcione. A advocacia tem papel essencial no equilíbrio do sistema e merece ser tratada com responsabilidade e respeito.”
A entidade reforçou que condutas individuais devem ser apuradas com rigor, mas jamais podem servir de pretexto para ataques generalizados à defesa técnica, peça fundamental do Estado Democrático de Direito.
Segundo a nota oficial, criminalizar o exercício profissional ou associá-lo de forma leviana a práticas ilícitas “fragiliza o sistema de Justiça” e compromete o diálogo institucional. A Abracrim-MT reiterou compromisso com a legalidade, a ética e o aperfeiçoamento do sistema prisional, e exigiu respeito à advocacia criminal, enfatizando que manifestações públicas de autoridades devem observar responsabilidade institucional.
Segue a nota na íntegra:
