ABRACRIM nacional denuncia prisão ilegal de advogado no Amapá

A ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, por sua diretoria nacional, vem manifestar seu apoio à ABRACRIM-AP, na pessoa do seu Presidente Cicero Bordalo Júnior, na luta em defesa das prerrogativas do advogado Daniel dos Santos Dias, preso temporariamente a pedido do Ministério Público do Estado do Amapá, sem necessidade e sem obedecer aos requisitos legais, tanto que foi dispensado logo após ter prestado os esclarecimentos, demonstrando, de forma cristalina, a desnecessidade de fazer o profissional passar por tão reprovável humilhação.
A prisão sem culpa formada deve ser realizada somente em casos excepcionalíssimos em que haja o requisito da necessidade para o deferimento da medida extrema.
Pelo princípio da legalidade, por força do qual todo poder público está subordinado às leis, todas as autoridades ficam obrigadas a respeitarem as garantias e os direitos fundamentais dos cidadãos.
A história da ABRACRIM está marcada pela defesa intransigente da democracia e dos direitos fundamentais, especialmente dos advogados perseguidos pelo autoritarismo.
Belém, 15/12/2016.
Osvaldo Serrão
Presidente Nacional em exercício
Cicero Bordalo Junior
ABRACRIM-AP
Presidente